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Política

- Publicada em 18 de Julho de 2016 às 19:19

Governo descentralizará escritórios de advocacia

Torquato Jardim defendeu mudanças nos contratos de leniência

Torquato Jardim defendeu mudanças nos contratos de leniência


EVARISTO SA/AFP/JC
O ministro Torquato Jardim, da Transparência, Fiscalização e Controle, prepara regras para reduzir a concentração em cerca de 15 escritórios de advocacia dos serviços jurídicos contratados por empresas estatais federais. Ele revelou ainda que prepara mudanças nas normas de relacionamento entre agentes públicos e os chamados profissionais do lobby, buscando dar mais transparência e controle. Também defendeu mudanças nos contratos de leniência, por meio de projetos de lei já em discussão no Congresso, com a inclusão da possibilidade de perda do controle acionário de empresas que desrespeitem os termos acordados.
O ministro Torquato Jardim, da Transparência, Fiscalização e Controle, prepara regras para reduzir a concentração em cerca de 15 escritórios de advocacia dos serviços jurídicos contratados por empresas estatais federais. Ele revelou ainda que prepara mudanças nas normas de relacionamento entre agentes públicos e os chamados profissionais do lobby, buscando dar mais transparência e controle. Também defendeu mudanças nos contratos de leniência, por meio de projetos de lei já em discussão no Congresso, com a inclusão da possibilidade de perda do controle acionário de empresas que desrespeitem os termos acordados.
Em relação à Operação Lava Jato, o ministro avaliou que não enxerga a possibilidade de o Congresso adotar medidas que possam travar suas investigações. "Não há possibilidade de represália contra a Lava Jato, é uma viagem sem volta, um marco civilizatório do País", afirmou.
Torquato Jardim disse que as medidas de desconcentração na contratação de serviços jurídicos pelas estatais e de mudanças nas normas que afetam os profissionais do lobby dependem apenas de decreto do governo ou instrução normativa do seu ministério, não precisando passar pelo Congresso. "Hoje, cerca de 15 escritórios de advocacia concentram os serviços jurídicos das empresas estatais da União", disse Jardim, acrescentando que a meta é acabar com esta concentração a partir da edição de uma instrução normativa.
Segundo ele, a escolha dos escritórios hoje é muito subjetiva, e ele pretende implementar regras mais técnicas na definição dos escritórios de advocacia que trabalham para as estatais. Na avaliação do ministro, o sistema atual gera gastos elevados e também pode não ser o mais eficiente. "Tem escritório contratado para trabalhar em todo o País, o que não tem sentido."
Na questão do lobby, o ministro informou que seu objetivo é fixar regras internas para o governo federal na busca de institucionalizar o relacionamento entre servidores públicos e profissionais de empresas e entidades. "O objetivo é criar mecanismos para controlar os motivos de quem recebe, de quem chega até o governo e a decisão que pode ser tomada." O ministro afirmou que vai remontar a legislação sobre acordos de leniência, cuja medida provisória acabou não sendo votada, já adiantando ser favorável que representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público participem desde o início das negociações.
A medida elaborada pelo governo Dilma, que não foi aprovada, era criticada por excluir o TCU e o Ministério Público das negociações. "O que recebi aqui é herança do período passado, mas, a partir de agora, meu objetivo será ter o TCU e o Ministério Público desde o início das negociações", disse, destacando que vai buscar firmar convênios com estes órgãos até que uma nova lei seja aprovada.
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