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Os trabalhadores do setor privado devem ter cuidado com a possibilidade de utilizarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa rescisória como garantia do empréstimo consignado. Segundo economistas, a medida tem pontos positivos, como possíveis juros mais baixos, já que reduz o risco assumido pelos bancos. No entanto, destacam que a mudança pode causar aumento do endividamento em época de crise.
A lei que autoriza o trabalhador do setor privado a usar até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia de empréstimo foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União.
A norma condiciona o acesso a esses valores à demissão sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior. Ou seja, os bancos só podem sacar os benefícios do devedor caso ele seja dispensado e não possa continuar pagando o consignado, que é descontado na folha de pagamento.
O economista Eduardo Reis Araújo, presidente do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo, diz não acreditar que a Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, estabeleça uma taxa mínima de juros para as instituições financeiras que desejarem ofertar a nova modalidade de crédito.
Atualmente, a taxa do empréstimo consignado para o setor público gira entre 27% e 28% ao ano, e, para o setor privado, em torno de 44% ao ano. Araújo não descarta um recuo natural. "Em termos gerais, as instituições passam a contar com mais garantias. Se passam a contar com mais garantias, é provável que isso contribua para a redução da taxa de juros", comenta.
Para Araújo, no entanto, o principal problema é que o funcionário do setor privado encare o acesso mais fácil ao crédito como uma possibilidade de aumento de renda. "Tem um lado ruim, que seria as pessoas enxergarem isso como um estímulo para contrair novas dívidas. O dinheiro do empréstimo não deve ser visto como ampliação da renda. Deve ser para casos pontuais, como um problema de saúde", alerta.
Araújo vê a mudança como um desvio da finalidade original do FGTS. "O FGTS foi um fundo criado com condições muito restritivas de acesso. O consumidor não consegue sacar diretamente. Mas, se eu fizer um consignado, agora o banco pode ir lá e sacar. É algo que foge à finalidade original com que foi criado, que é oferecer proteção. No momento em que é desligado, e precisaria de proteção, você passa a destinar isso para pagar empréstimo", afirma.
Moody's avalia a medida como positiva para bancos
A agência de classificação de risco Moody's avalia como positivo para os bancos o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na contratação do empréstimo consignado. A Lei nº 13.313/2016 foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira e permite ao trabalhador da iniciativa privada oferecer para as instituições financeiras, como garantia de empréstimo consignado em folha, 10% dos recursos de sua conta vinculada ao FGTS.
"Essa mudança regulatória é positiva para os bancos brasileiros, porque mitiga os riscos colaterais de perdas com empréstimos em casos de demissões. Essa questão tem desencorajado o desenvolvimento de empréstimos consignados no setor privado", justificou a Moody's.
Para a agência de classificação de risco, os bancos terão mais "segurança" com as mudanças. Com isso, o volume deste tipo de empréstimo tende a crescer. "Ao mesmo tempo, as taxas de juros sobre este produto, atualmente em 44% ao ano, em média, irão gradualmente reduzir em direção às taxas cobradas do setor público, que está atualmente em aproximadamente 28%", informou a Moody's.