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O Ministério de Relações Exteriores e o Ministério da Defesa não chegaram a um consenso, nesta quinta-feira, sobre a proposta que modifica regras para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no País - Projeto de Lei 4059/12. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Representando a Defesa, Paulo Cézar Brandão criticou o dispositivo do projeto que não prevê restrições para compra ou arrendamento de terras por pessoas jurídicas brasileiras que sejam controladas direta ou indiretamente por estrangeiros. Brandão disse que essa falta de restrição representa uma ameaça à soberania nacional. "Em síntese, esse dispositivo retira do Estado a prerrogativa de monitoramento e controle sobre aquisições indiretas de terras por estrangeiros."
Ele ainda questionou o trecho do projeto que revoga a legislação atual (Lei 5.709/71) e regulariza todas as compras de terras já realizadas até o momento por empresas ou cidadãos estrangeiros no País. "Convalidar ou ratificar as aquisições anteriores é uma ameaça, pois o Estado brasileiro não possui hoje um controle efetivo sobre as reais transações realizadas por empresas nacionais com capital predominantemente estrangeiro", completou.
Advogado da União, Joaquim Modesto Pinto Júnior explicou que, mundialmente, a compra de terra por estrangeiros é tratada na forma de lei específica. No caso brasileiro, a legislação atual prevê que, para pessoas jurídicas, a aquisição de até três módulos rurais é livre, sem necessidade de autorização do Estado. Já pessoas físicas ficam dispensadas de autorização para aquisição de até 20 módulos rurais. Nos demais casos, a lei impõe restrições à aquisição de terras por estrangeiros, sobretudo em áreas de fronteira. "A lei cria excepcionalidades, mas não impedimentos", disse Pinto Júnior.
Pelo Projeto de Lei 4059/12, não poderão comprar terras rurais no Brasil, ainda que indiretamente: fundos soberanos constituídos por outros países; organizações não governamentais ou fundações particulares com sede no exterior. O texto também proíbe o arrendamento de imóvel rural a estrangeiros e a venda ou doação a estrangeiros de terras da União, dos estados ou dos municípios. Por outro lado, continuam autorizadas a comprar imóveis rurais companhias de capital aberto.
Itamaraty cita vantagens em acordos internacionais; agricultura familiar vê perda de soberania
Ao analisar o projeto, o Itamaraty entende que o texto pode aproximar o Brasil de eventuais acordos de investimento firmados com outros países no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "A proposta vai na direção de não discriminação entre empresas brasileiras ou controladas por estrangeiros", disse Norberto Moretti, que representou o Ministério das Relações Exteriores na audiência.
"A consequência prática é que o investidor estrangeiro, sob a forma de uma empresa nacional de capital estrangeiro, terá o mesmo tratamento que uma empresa brasileira", disse Moretti. O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que propôs o debate, se disse contrário à proposta. "Não podemos nem permitir falar que agricultor familiar esteja correndo o risco de perder sua terra para estrangeiros. Estaremos realimentando a indústria dos sem-terra. Portanto, o Brasil precisa antes cuidar bem dos brasileiros", disse. "Pode até trazer gente de fora, mas não entregando a terra."
Schuch disse que o objetivo do projeto "é vender 25% do território nacional para estrangeiros". "É dali que tiramos a produção agrícola, que gera emprego, gera renda e traz divisas novas para o Brasil", afirmou. Para o secretário da Contag, Elias D'Ângelo, a matéria põe em risco a soberania nacional e poderá inflacionar o preço da terra no País. Mesma opinião compartilhada pelo presidente da Fetag/RS, Carlos Joel da Silva. Segundo o dirigente, no Rio Grande do Sul hoje 30% dos agricultores não têm terra e plantam em áreas arrendadas. "A terra é um bem, sim, mas também tem função social. Precisamos é de crédito fundiário para garantir a sucessão rural e a produção de alimentos", opinou.
Também contrário ao projeto, o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Guilherme Delgado, disse que o texto é completamente inapropriado. "O projeto vai na contramão dos regimes fundiários instituídos pela Constituição de 1988. Precisamos entender que a terra não é mercadoria, mas um bem intergeracional de uso múltiplo e com uma função social clara", defendeu Delgado, para quem o texto põe em risco comunidades tradicionais, como índios e quilombolas, e a soberania nacional.