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O governo vai propor ao Congresso que a meta fiscal de 2017 seja um déficit de R$ 139 bilhões, valor inferior aos R$ 170,5 bilhões previstos para 2016, segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles. O número, anunciado nesta quinta-feira, é a diferença entre receitas e despesas do governo federal.
"É um esforço muito grande, na medida em que temos de enfrentar uma situação de aumento constante das despesas públicas federais há um longo tempo. Tivemos de concentrar um esforço focado principalmente nas despesas e também na geração de receitas adicionais", afirmou Meirelles.
O ministro disse que, sem o limite de teto para o gasto público que precisa passar pelo Congresso, o resultado seria negativo em R$ 194 bilhões.
O governo prevê ainda déficit de R$ 1 bilhão para estados e R$ 3 bilhões para empresas estatais federais, o que significaria o resultado negativo do setor público para R$ 143 bilhões. Em 2016, é de R$ 163,9 bilhões. Os números consideram uma projeção de 1,2% de crescimento da economia em 2017.
O governo não decidiu se haverá ou não aumento de tributos no próximo ano. A meta, segundo Meirelles, são os R$ 194 bilhões, descontado um "esforço fiscal" de R$ 55,4 bilhões. O ministro não disse, no entanto, em que consiste esse esforço. Ele citou, por exemplo, privatizações, outorgas e concessões, cujo valor ainda não está definido. Também poderá incluir aumentos de tributos.
"Não descartamos aumentos pontuais de impostos. Definiremos essa questão até o fim de agosto, no momento em que teremos definido o que será o Orçamento de 2017. Até lá, teremos definido o que será necessário, como a elevação de algum tributo que será favorável ou uma exigência da atividade econômica. Nós vamos explorar todas as alternativas de privatizações, concessões e outorgas", afirmou Meirelles.
"É um número que representa um compromisso muito forte com uma redução de despesas muito importante, apesar do aumento obrigatório do déficit da Previdência. Mas temos um esforço muito grande de contenção de despesas e de aumento de receitas de formas diversas", disse.
Com a definição da meta para o próximo ano, o País terá o quarto ano seguido de déficit primário nas contas públicas. Em 2014, União, estados, municípios e estatais registraram rombo de R$ 32,5 bilhões. Em 2015, o resultado negativo subiu para R$ 111,2 bilhões.
O ministro do Planejamento Dyogo Oliveira afirmou que o governo prevê queda nas receitas previdenciárias, o que elevaria o déficit da Previdência de R$ 147 bilhões em 2016 para R$ 183 bilhões em 2017. "Isso está sendo compensado em outras áreas para que o déficit total caia", afirmou.
Em reunião com assessores, nesta quinta-feira, Temer comentou que a projeção de rombo de R$ 194 bilhões no próximo ano, caso o governo não adote nenhuma medida para reduzi-lo, é "preocupante" e, por isso, determinou fixar "uma meta bem apertada".
Na noite de quarta-feira, Temer discutiu com sua equipe e líderes do Congresso cenários para a meta fiscal de 2017, que apontavam para um déficit primário no ano que vem entre R$ 150 bilhões e R$ 160 bilhões. A área econômica queria um número na casa dos R$ 150 bilhões, de preferência até um pouco abaixo. Já a política preferia fixar uma meta em torno de R$ 160 bilhões.
O presidente orientou a equipe econômica também a não adotar aumento de tributos neste ano, mas não descartou a possibilidade de eles serem elevados no médio prazo caso as medidas que forem adotadas para reduzir o rombo não surtam o efeito esperado.
Segundo assessores, Temer pediu que fossem analisadas as possibilidades de cortes de despesas para contribuir na redução do rombo nas contas públicas no próximo ano, que será o quarto consecutivo.
Palácio do Planalto vai rever benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez
Segundo Henrique Meirelles (c), não estão descartados aumentos pontuais de impostos no próximo ano
VALTER CAMPANATO/ABR/JC
O governo federal anunciou, nesta quinta-feira, a revisão de benefícios por incapacidade - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - e do BPC/Loas (Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social).
A Previdência paga hoje três milhões de aposentadorias por invalidez, a um custo de R$ 3,6 bilhões por mês. Os benefícios deveriam ser revistos a cada dois anos, mas a revisão nunca aconteceu por falta de capacidade operacional do INSS.
Para fazer essas perícias, o governo vai pagar um bônus aos peritos do instituto para aumentar o número de atendimentos em 100 mil por mês. Além da cota diária de perícias, o médico vai receber R$ 60,00 por atendimento dentro dessa revisão.
As perícias devem começar em agosto e priorizar pessoas que recebem o benefício há mais tempo. A previsão é que o processo de revisão dure dois anos.
Essas perícias vão incluir também a questão do auxílio-doença para quem recebe há mais de dois anos. Há hoje 840 mil benefícios pagos, boa parte obtida por meio de decisões judiciais.
Nesse caso, há ainda uma segunda medida. Já existe uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que juízes estabeleçam um prazo de pagamento do auxílio em duas decisões. O governo vai editar uma medida provisória para que, quando o juiz não seguir essa recomendação, o pagamento possa ser cortado após 120 dias, exceto se o beneficiário pedir ao INSS perícia para prorrogar o auxílio.
O governo estima com as duas medidas uma economia de pelo menos R$ 6 bilhões por ano, com a revisão de 30% dos auxílios doença acima de dois anos e de 5% das aposentadorias por invalidez.
A regra não vale para auxílios concedidos antes da publicação da medida provisória, prevista para esta sexta-feira. Nesse caso, as pessoas serão convocadas para passar por nova perícia. "Nenhum segurado precisa correr a uma agência da Previdência para pedir o agendamento", afirmou Marcelo Siqueira, assessor da Casa Civil.
Em relação ao benefício da prestação continuada, a inscrição passará a ser feita por meio do CAD Único (mesmo cadastro do Bolsa Família e outros programas sociais), e o benefício será revisto a cada dois anos. Não há revisão desde 2008.
O BPC/Loas é pago a 4,2 milhões de pessoas, idosos e deficientes com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário- mínimo, uma despesa que foi de quase R$ 40 bilhões em 2015. Para esse caso, o governo vai mudar as regras por meio de decreto.
Hoje, 60% dos beneficiários não fazem parte do cadastro único. São 2,4 milhões de beneficiários, que terão dois anos para se cadastrar no CAD Único. Para novos beneficiários, a regra começa a valer em 120 dias, tempo para que o governo adapte o sistema de informática.
O impacto é estimado em R$ 800 milhões, com a revisão de 2% dos benefícios, índice verificado na época em que havia revisão do benefício.
O governo anunciou ainda que estados e municípios poderão aderir ao Funpresp, a fundação de previdência complementar do servidor público federal. O aporte de entrada no fundo será entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões, uma antecipação a ser descontada das contribuições futuras.