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Repórter Brasília

- Publicada em 17 de Julho de 2016 às 22:28

Abuso de autoridade

O projeto de lei que trata de abuso de autoridade, cria célebre do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi mais uma vez adiado e ficou para agosto depois de críticas de vários senadores à pressa da Mesa Diretora de aprovar a medida. Em 45 artigos, o projeto define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas.
O projeto de lei que trata de abuso de autoridade, cria célebre do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi mais uma vez adiado e ficou para agosto depois de críticas de vários senadores à pressa da Mesa Diretora de aprovar a medida. Em 45 artigos, o projeto define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas.
Aguardar um pouco
Seria uma boa proposta, se não fosse pelo "timing" terrível. De acordo com Renan, o texto foi sugerido no II Pacto Republicano, em 2009, mas ficou parado. O problema é que a proposta ressurgiu bem no meio da Operação Lava Jato, com o nome de Renan Calheiros em destaque. Há o problema da lei atual, de 1965. A descrição das condutas na lei em vigor é genérica e não há penas específicas para cada uma delas. No projeto em discussão, 30 artigos definem várias condutas e preveem penas para cada uma. A maior pena prevista é de até seis anos para quem cobrar tributo ou multa sem observar o devido processo legal. "Se a lei é de 1965, podemos aguardar até um pouco mais para o seu aperfeiçoamento, dada sua relevância e o seu alcance - segurança individual, direitos individuais -, para não inibir um agente de segurança que vá, na hora da prisão, não algemar ou não usar de uma medida mais forte para um criminoso contumaz, com o receio de ser invocada contra ele a Lei do Abuso de Autoridade", apontou a senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP).
Solução para as UPAs
Prefeitos, secretários de saúde e vereadores de vários municípios gaúchos realizaram um mutirão, em Brasília, na última semana, para buscar o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Acompanhados da senadora Ana Amélia Lemos (PP, foto), participaram de audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em busca de uma solução. A senadora reforçou o pedido de apoio ao ministro. Lembrou que, conforme dados da Famurs, os municípios estão arcando com 55% dos custos, quando essa participação deveria ser de 25%.
Prestação continuada
O deputado federal gaúcho Marco Maia (PT) apresentou um projeto de decreto legislativo que suspende decreto do Executivo de 7 de julho desse ano que modifica o benefício de prestação continuada. O decreto em questão exige que os beneficiários se inscrevam num cadastro único para receber o salário-mínimo garantido às pessoas com mais de 65 anos ou portadoras de deficiência que não consigam se sustentar. De acordo com Maia, a decisão não foi discutida. "É um ato antidemocrático e antirrepublicano, que desconsiderou as instâncias de pactuação e deliberação que compõem o Sistema Único de Assistência Social."
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