Governo editará uma MP para renovar concessão de rodovia

Com o objetivo de se blindar de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo pretende recorrer a uma Medida Provisória (MP) para garantir a renovação dos contratos de concessão das rodovias federais, sem necessidade de novas licitações. A MP já está na Casa Civil e deve ser publicada em breve. Em vez de deixar os contratos vencerem, para que os trechos sejam "relicitados", o governo quer repactuar os contratos, incluindo exigências de novos investimentos nos trechos e, com isso, a garantia imediata de continuidade das obras.

O TCU, tradicionalmente inclinado à defesa de novos leilões ao fim dos contratos, tem exigido argumentos técnicos para justificar uma decisão favorável ao plano de renovação do governo. A MP vai estabelecer as regras de renovação e a necessidade de aprovação dos projetos pela corte de contas. O assunto foi tema de um encontro entre o secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, Moreira Franco, e o ministro do TCU Augusto Nardes, relator de projetos ligados à área de infraestrutura. Ele já está analisando a proposta de renovação do contrato da CCR Rodovias, concessionária até 2021 da rodovia Presidente Dutra, entre Rio de Janeiro e São Paulo. Para que o negócio avance será submetido ao crivo do tribunal. "O TCU vai ficar atento para que os termos do contrato, se forem renovados, sejam cumpridos e o consumidor não seja prejudicado", disse Nardes.

Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a tendência é de que as renovações das concessões tenham seus prazos de extensão atrelados a obras específicas, em vez de serem renovadas por um período fixo. No caso da Dutra, por exemplo, estuda-se ampliação do contrato de cerca de oito anos, tempo adicional que permitiria a entrega da duplicação da Serra das Araras, por exemplo, no Rio. Outra concessionária que aguarda uma definição é a Autopista Fernão Dias, que administra a estrada que liga São Paulo e Belo Horizonte.