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Autor do pedido de prisão e de três denúncias contra o presidente afastado da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, saiu em sua defesa desta vez.
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot disse que Cunha conduziu bem o processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff (PT). E mais: disse que a ação apresentada por ela no STF foi apenas uma tentativa de retardar ou impedir a "marcha do procedimento", sem demonstrar como Cunha teria violado as regras.
A ação - chamada tecnicamente de mandado de segurança - foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 14 de abril, três dias antes da sessão marcada para votar o impeachment na Câmara. A AGU apontou vários atos de Cunha e do relator da Comissão do Impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que não teriam respeitado o devido processo legal e o direito de defesa.
Janot discordou. Segundo ele, Dilma "apenas sustenta, de forma genérica, violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pelas autoridades reclamadas, sem indicar causa legal expressa que justifique seus pleitos".
O procurador-geral também argumentou que não houve violação às garantias da ampla defesa e do contraditório. Ao contrário, ficou demonstrado que "a decisão do presidente da Câmara dos Deputados não ultrapassou os limites da denúncia por crime de responsabilidade. Os argumentos utilizados, ainda que somados a considerações políticas, referem-se exclusivamente aos fatos que são objetos de apuração".
Em outro ponto, Janot citou informações repassadas pela Câmara, segundo a qual, o advogado de Dilma, no caso, o ex-ministro da AGU José Eduardo Cardozo (PT), fez defesa oral por cerca de duas horas antes da leitura, discussão e votação do parecer do relator Jovair Arantes.
Janot tomou o cuidado de dizer que não está fazendo considerações sobre a ocorrência ou não de crime de responsabilidade por parte de Dilma. Sua análise diz apenas que "os atos praticados até aqui possuem consistência e fundamentação jurídica mínimas, aptas à deflagração do processo".
Dilma responde ao processo de impeachment por ter editado créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e por ter atrasado repasse de recursos ao Banco do Brasil relativos ao Plano Safra, uma das chamadas pedaladas fiscais. Na prática, isso seria uma operação de crédito da instituição financeira para o governo, o que é proibido.
Além do mandado de segurança da AGU, outros foram apresentados por parlamentares aliados de Dilma em abril.
Análise de recurso de cassação de Cunha atrasará ao menos 11 dias
A análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do recurso em que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pede a anulação de seu processo de cassação sofrerá um atraso de pelo menos 11 dias.
Nesta quinta-feira, o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), marcou, para o dia 6, a leitura do parecer do relator, Ronaldo Fonseca (Pros-DF). Como haverá pedido de vista, a votação na comissão só será realizada na semana seguinte, a partir do dia 12.
Pelas regras da Câmara, a CCJ deveria analisar o caso até esta sexta-feira. Mas não há sanção relevante para o descumprimento desse prazo.
Cunha argumenta que o Conselho de Ética, que aprovou parecer pela cassação, cometeu uma série de ilegalidades em seu processo. A CCJ é o último passo antes da votação em plenário sobre o caso, que pode ocorrer na segunda semana de julho ou em agosto.
Nesta quinta-feira, o primeiro-secretário da Câmara, o aliado Beto Mansur (PRB-SP), defendeu que Cunha renuncie à presidência da Casa para que haja novas eleições para o cargo. Segundo ele, isso pode ocorrer no início da próxima semana. O peemedebista, porém, voltou a dizer que não seguirá essa recomendação.
Com a participação do Palácio do Planalto, Cunha tenta fechar um acordo entre os partidos do "centrão" e a antiga oposição a Dilma Rousseff para a sucessão na Câmara e para tentar aprovar na CCJ a anulação de parte de seu processo.
Alvo da Lava Jato, Renan quer votar projeto que dificulta investigações
Investigado na Operação Lava Jato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), resolveu desengavetar e acelerar a tramitação de um projeto de 2009 que prevê punições a crimes de abuso de autoridade. Muitos dispositivos da proposta se assemelham a reclamações de parlamentares na condução de ações da Polícia Federal e da força-tarefa da Operação Lava Jato.
A matéria foi sugerida durante a discussão do 2º Pacto Republicano em 2009, mas acabou esquecida no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira, o presidente do Senado anunciou uma lista de nove projetos que gostaria de trazer para votação em plenário nas próximas duas semanas. A proposta contra o abuso de autoridade está na lista de prioridades de Renan e vai passar antes pela Comissão de Regulamentação da Constituição, presidida por Romero Jucá (PMDB-RR), também alvo da Lava Jato.
O projeto tipifica crimes e determina penas para abusos de autoridade de agentes da administração pública e membros do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Muitas propostas lembram casos de atuação de juízes e da Polícia Federal criticados por senadores, mas Renan negou que haja algum tipo de retaliação. Um dos dispositivos do projeto prevê punição para cumprimento de mandados de busca e apreensão de forma vexatória.