CGU não pode perder independência, diz Roberto Amoras

A transformação da Controladoria-Geral da União (CGU) no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle pelo governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) colocou nos holofotes a questão da importância do controle interno para combate a práticas ilícitas na gestão pública. A medida gerou apreensão por parte dos servidores da CGU, temerosos quanto à hipótese da perda de autonomia do órgão.

Para o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o paraense Roberto Paulo Amoras, é fundamental que o novo ministério não perca as características com as quais a CGU se consolidou. "Seria totalmente danosa para a gestão pública nacional" uma possível perda de independência da controladoria. "Não é nem só a questão dos desvios e das fraudes, a gente precisa trabalhar também a qualidade dos gastos", sustentou.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o auditor enumerou algumas das reivindicações do conselho, como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, que estabelece um horizonte para que os municípios brasileiros constituam órgãos de controle independentes. Ele admite, porém, que a qualificação de profissionais para a área é necessária. "Isso exige um grau de formação de escolaridade e especialização permanente e contínuo."

Roberto Amoras - O Conaci deliberou sobre essa questão, inclusive formulando um ofício à presidência da República, manifestando o nosso apoio à manutenção da denominação de Controladoria-Geral da União, pois este já é um nome conhecido, aderente ao combate à corrupção, transparência, tudo o que nós defendemos enquanto conselho. O mais fundamental para nós, além da manutenção, é a percepção de termos a segurança de que todo o arcabouço profissional, técnico, a autonomia administrativa e operacional da CGU sejam mantidos. Nós temos a convicção de que estaremos atentos para a manutenção desse processo e entendemos que ainda precisamos ter maior conhecimento da matéria, mas o que nos é colocado oficialmente é que serão mantidas todas as prerrogativas da CGU. Do ponto de vista do conselho, nós somos intransigentes na defesa da manutenção dessas funções que antes eram estabelecidas.

Amoras - Seria totalmente danoso para a gestão pública nacional. Entendemos que o grande objetivo do controle interno é a melhoria da gestão pública. É diferente do papel do controle externo, que tem somente a função de fiscalizar se realmente há alguma conduta indevida e julgar. Nós temos outra função, só fazemos isso quando detectamos alguma irregularidade. Mas é preciso ter autonomia, porque você só pode fazer a análise dos processos com total independência. A independência é uma marca da CGU, entendemos que isso vai permanecer. Nós apostamos que não pode haver desvio dessa conduta, porque isso seria facilitar tudo isso que nós hoje estamos tentando combater, que é a má aplicação dos recursos públicos. Não é nem só a questão dos desvios e das fraudes, a gente precisa trabalhar também a qualidade dos gastos. Se não temos independência para olhar essa questão, certamente quem sairá prejudicado, em última instância, é a sociedade.

Amoras - No nosso entendimento, não. Não que isso tenha chegado ao Conaci.

Amoras - Acredito que, diretamente, não mais. A sociedade não permite mais isso, mas já houve, desde a própria criação da CGU, em 2002. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na administração pública. Esses pilares são muito bem estabelecidos: transparência, controle e fiscalização. Temos hoje um cenário que dificulta você ter um controlador-geral do município de Porto Alegre que seja uma pessoa totalmente desassociada do processo. Existe o outro lado, o fato de não interferir diretamente, mas indiretamente ainda temos alguns problemas, como a falta de recursos orçamentários, recursos humanos. Na hora da priorização do processo, é natural que, havendo situações, a gente veja que o controle interno não foi a primeira opção. A remuneração média do servidor está bem inferior à média nacional. Nós fazemos parte da administração. Se há erros na administração, nós também somos responsabilizados por eles, porque talvez não atuamos de uma certa forma devida, não fomos capazes de transformar aquela realidade.

Amoras - A PEC pretende detalhar como seria o funcionamento do controle interno, incluindo suas quatro macrofunções: a ouvidoria, a controladoria, a auditoria governamental e a correção, com o sentido de sempre atuar preventivamente. Mas também temos uma função, nesse caso da controladoria, de ouvir o controle social, porque ele nos traz elementos fundamentais para uma atuação mais profissional. O controle social pode não ter a técnica da investigação de um eventual desvio ou má aplicação dos recursos, mas ele tem a sensibilidade daquele que vai ser usuário daquele benefício social. A gente também pensa muito na questão da transparência, as questões relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI). Então, esse é o condão da PEC, ela define as macrofunções, e que deve haver órgãos autônomos em todos os entes, inclusive nos outros Poderes.

Amoras - Não, a maior parte delas não tem essa formação institucional. Tanto que, com a PEC nº 45, mesmo que muitos estados já cumpram, e não precisariam desse instrumento, estamos pensando nos 5 mil e poucos municípios que ainda não têm essa situação. Então, a gente propõe não necessariamente um órgão só, mas órgãos que componham essas macrofunções e façam parte do sistema. Também é previsto nesta PEC que essas funções sejam exercidas por funcionários de carreira específica, voltados para essa área, assim como eles possam ter a autonomia administrativa nesse processo, com a vinculação diretamente ao chefe do poder necessariamente, para que tenha uma atuação mais dinâmica no processo.

Amoras - Temos duas grandes realidades. Nos estados e capitais, a situação é mais confortável. Hoje, nós já temos uma evolução muito grande de 2013 para 2016, onde há uma melhoria do nível de escolaridade. Fundamentalmente, os profissionais que atuam nessa área têm formação em nível superior, muitos deles com especialização. Quando a gente faz isso para os demais municípios, a situação não é nada confortável. O profissional da área de controle interno precisa ter um conhecimento de toda a administração pública. Certamente, isso exige um grau de formação de escolaridade e especialização muito permanente e continuo. No Conaci, também estamos enveredando para uma possibilidade de aprovar o que a gente chama de Promoin, o Programa para Modernização do Controle Interno, para que organismos internacionais possam vir a financiá-lo.

Amoras - Certamente, aquelas áreas que dispõem de mais recursos, até pela necessidade das políticas que atendem, como segurança, saúde e educação. Primeiro, porque são os maiores recursos; e segundo, porque a sua aplicação é muito pulverizada. Portanto, vários agentes interferem no processo. Cada vez que a gente tem uma maior interferência no processo, é um ponto de risco. Essas áreas afetam diretamente uma necessidade de atendimento da sociedade. Nos parece muito importante priorizá-las, não só considerando os aspectos técnicos, que nós sempre trabalhamos com matriz de risco, olhando a relevância desses investimentos, a criticidade, a materialidade. Essas áreas sempre serão prioritárias e sempre terão a nossa atenção.

Amoras - Muito comum. Em determinado momento, apenas nos preocupávamos se, por exemplo, uma escola tinha um valor orçamentário para se fazer uma escola com quatro salas de aula. Hoje em dia, estamos partindo para um outro patamar, da verificação do resultado daquela ação. Não nos importa apenas saber se a escola foi realizada e as quatro salas de aula construídas dentro dos padrões, nos importa muito mais agora saber quantos alunos se pretendia contemplar e quantos realmente foram contemplados com essa ação. É uma nova visão, uma visão mais moderna, mas que também traz muito mais resultado. Isso sem contar com os desvios, isso também ainda existe muito, infelizmente, em áreas sensíveis, como merenda escolar, transporte público, remédios. Às vezes, não é uma fraude, é apenas não colocar adequadamente aquilo que realmente é necessidade da população. Hoje, a gente tem tido uma adesão muito forte dos próprios gestores, somos um órgão de consulta que pode ser acionado a qualquer momento.

Amoras - Vou dar um exemplo que vi em uma entrevista do Pedro Parente, que assumiu a Petrobras. Ele disse que uma das prioridades dele é o controle interno. Contra criminoso é muito difícil você agir, qualquer sistema pode ser afetado, ou até ter um insucesso, se você estiver lidando com criminosos, porque o criminoso pensa naquilo que dá para fazer. Mas o mal gestor, ou o desatento, o incapaz, esse não, esse a gente tem que ter instrumentos que possam, pelo menos, amenizar o processo. Lógico que estamos falando de uma vertente da crise, mas a crise é muito maior do que isso, tanto ética, quanto também fiscal, econômica e política. Na questão fiscal, na questão ética, um comportamento de um gestor que traz para perto o controle interno, eu diria que já é um bom sinal, porque ele vai ter esse assessoramento mais qualificado. Agora é o momento de aprovar a PEC, de aprovar projetos legislativos que melhorem o controle, a punição desses agentes que são danosos à sociedade. É o momento de mudança.

Amoras - Precisamos, dentro daquela filosofia do controle interno, que é sempre melhorar o processo, também aprovar alguns mecanismos de mudança no marco legal existente para que se combatam irregularidades. Apoiamos as 10 medidas do Ministério Público Federal de combate à corrupção, e também a punição de todos os envolvidos, qualquer que seja a sua agremiação partidária. Espero que a gente possa ter também o apoio da sociedade no somatório de esforços para que possamos mudar essa realidade. Nós temos vários projetos do interesse do controle, tanto interno quanto externo, tramitando no Congresso Nacional. Se essa crise não tiver uma solução encurtada, teremos um momento, que é só questão de tempo, em que todos os estados e todos os municípios sofrerão aquilo que seria o mais traumático, como o atraso do salário de servidores, o que já estamos vendo. Dizem sempre que é uma situação isolada, mas hoje vemos que não é mais assim. Você já tem hoje 10 ou 12 estados que têm algum problema. Não melhora sem uma ação. Nós precisamos ter essas ações estruturantes, aproveitar esse momento para que tenhamos condições de sermos o País que todos nós pretendemos, um melhor Brasil.