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Porto Alegre, quarta-feira, 22 de junho de 2016. Atualizado às 00h05.

Jornal do Comércio

Política

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

Notícia da edição impressa de 22/06/2016. Alterada em 21/06 às 21h52min

TJ propõe correção do orçamento pela inflação

Desembargador Luiz Felipe Difini cobra isonomia entre os Poderes

Desembargador Luiz Felipe Difini cobra isonomia entre os Poderes


CASSIANA MARTINS/JC
Marcus Meneghetti
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Difini, apresentou ontem à presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Silvana Covatti (PP), uma sugestão de emenda à Constituição que limita o orçamento do Estado ao valor aprovado no ano anterior, corrigido pela inflação dos últimos 12 meses.
Depois do encontro com Silvana, Difini conversou com jornalistas em uma coletiva de imprensa, em que inclusive apresentou o esboço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue à presidente do Parlamento. O presidente do TJ esclareceu que não é da competência do Judiciário propor PECs, "mas pode sugerir ao Legislativo", para que algum parlamentar a apresente na Casa.
"Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, na fonte tesouro-livres, o conjunto de dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano anterior, acrescidos de correção pelo índice de inflação nos 12 meses anteriores", explicita o projeto, que também determina que a limitação do orçamento valeria de 2017 a 2036, "podendo a lei, a partir do exercício de 2027, ampliar o limite previsto". 
Difini justificou a proposta: "Por um lado, essa proposta é uma grave restrição ao dispêndio a todos os Poderes, mas é isonômica, pois trata a todos (os órgãos do Estado) da mesma maneira. Não é uma medida para dois anos, mas sim para 20 anos. E reproduz uma proposta do governo federal".
Segundo o chefe do Judiciário gaúcho, caso aprovada, a PEC revogaria a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. A LDO formulada pelo governo prevê que o gasto com pessoal nos órgãos do Estado deve permanecer o mesmo do ano anterior, corrigindo apenas o crescimento vegetativo, o que representaria 3%, índice bem inferior ao aumento da inflação, que somou mais de 11% ao longo de 2015.
Difini também criticou a proposta da LDO apresentada pelo Executivo, por não ser isonômica. "Os 3% de crescimento vegetativo valem para todos os Poderes, menos para o Executivo. A LDO diz que o índice se aplica sobre o valor do orçamento de 2015 mais as suplementações orçamentárias feitas até 30 de abril de 2016. E, através de dois decretos do governador, o Poder Executivo se suplementou em R$ 1,5 bilhão", declarou o desembargador, chamando atenção para a data do segundo decreto, 28 de abril. 
Ele reclamou ainda da falta de um projeto a longo prazo para o Estado superar a crise financeira, e acusou o governador José Ivo Sartori (PMDB) de estar tomando medidas que desafogam as contas apenas durante o seu mandato.
"O governo aumentou ICMS por três anos, justamente a duração de um mandato. Fez um acordo da dívida (do Estado com a União) por dois anos (seis meses livres do pagamento das parcelas mensais e 18 meses de pagamento com desconto). Acordo que termina meio ano antes de terminar o mandato. Além disso, apresenta uma LDO que congela tudo por um ano. Precisamos de uma perspectiva de Estado, que é de médio prazo", afirmou o desembargador Difini.
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