Parecer do relator da LDO mantém contingenciamento

O parecer favorável ao projeto do Poder Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 foi entregue na tarde de ontem pelo relator, Gabriel Souza (PMDB), à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Segundo Souza, líder do governo de José Ivo Sartori (PMDB) no Legislativo, a entrega torna a matéria apta a ser votada pelo órgão técnico nesta quinta-feira.

Das 91 emendas apresentadas ao projeto, somente 19 foram incluídas pelo relator no texto do Projeto de Lei nº 108/2016, nenhuma delas referente às exigências feitas pelo Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e o próprio Legislativo, que pleiteavam que as despesas de custeio fossem reajustadas pela inflação medida pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria veta o reajuste pelo segundo ano consecutivo, mantendo apenas uma correção salarial de 3%, equivalente ao crescimento vegetativo da folha de pagamento dos poderes. "As emendas que mexiam nesses índices eu não acolhi", disse.

Souza justifica a restrição alegando que aceitou "emendas que eram possíveis no que tange ao impacto financeiro e à legalidade. Inclusive não me furtei de fazer alterações em algumas emendas para poder acolhê-las", salientou.

A questão foi tratada em audiência pública realizada em 9 de junho, na qual o presidente do TJ, Luiz Felipe Silveira Difini, classificou o projeto como "inconstitucional" e pontuou que "a LDO engessa o orçamento".

Entre as alterações inclusas estão medidas relativas às áreas de meio ambiente, proteção dos animais, segurança pública e desenvolvimento regional, como a emenda nº 5, que prevê a criação de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, agronegócios, agropecuária familiar, comercial, serviços e terceiro setor.

Se a votação do projeto da LDO for concluída na Comissão de Finanças nesta quinta-feira, ela será incluída na ordem do dia da sessão da Assembleia Legislativa da próxima terça-feira.