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Política
- Publicada em 07 de Junho de 2016 às 19:39TJ acolhe ação contra cargos em comissão
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça apreciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, declarando inconstitucional parte de Lei Municipal de Santa Rosa que cria 30 cargos em comissão. A sessão aconteceu na segunda-feira.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça apreciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, declarando inconstitucional parte de Lei Municipal de Santa Rosa que cria 30 cargos em comissão. A sessão aconteceu na segunda-feira.
Conforme o Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, os cargos em comissão devem compreender os pressupostos de excepcionalidade, chefia e confiança. No entanto, na Adin apreciada, os cargos foram criados em descompasso com as determinações constitucionais, pois as denominações "chefe", "assessor" e "coordenador" prestaram apenas para mascarar o exercício de atribuições predominantemente burocráticas e permanentes, que não se conciliam com o caráter diferenciado do cargo em comissão. Entre os cargos criados estavam o de coordenador de hortas e pomares e o de assessor do estacionamento rotativo.
