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Porto Alegre, quarta-feira, 15 de junho de 2016. Atualizado às 23h57.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Notícia da edição impressa de 16/06/2016. Alterada em 15/06 às 23h57min

Prazo da PEC dos gastos será de 20 anos

Presidente interino Michel Temer anunciou decisão aos líderes dos partidos aliados no Congresso Nacional

Presidente interino Michel Temer anunciou decisão aos líderes dos partidos aliados no Congresso Nacional


MARCELO CAMARGO/ABR/JC
O Ministério da Fazenda oficializou ontem que o teto dos gastos públicos terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão da regra a partir do 10º ano. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada antes aos parlamentares, que adiantaram alguns detalhes após o encontro com membros do governo. Segundo o órgão, o início da vigência da PEC será em 2017, quando o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga neste ano corrigida pela inflação de 2016, medida pelo índice oficial (IPCA).
O ministério também explicou que os valores mínimos dos gastos com Saúde e Educação do governo federal, a partir de 2017, passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais serão um percentual definido das receitas líquidas. Em 2016, o gasto previsto para a Saúde será equivalente a 13,2% das receitas líquidas. Esse valor segue uma regra que entrou em vigor neste ano. Antes, o piso era estabelecido de acordo com outra lógica, o desembolsado no ano anterior, corrigido com a variação do PIB. Na Educação, a União é obrigada a gastar 18% da arrecadação dos impostos federais. "É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional caso a PEC seja aprovada", disse o ministério, em nota.
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