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Porto Alegre, terça-feira, 27 de dezembro de 2016. Atualizado às 15h39.

Jornal do Comércio

Economia

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contas públicas

Notícia da edição impressa de 02/06/2016. Alterada em 27/12 às 16h42min

Prorrogação da DRU é aprovada em comissão

O governo Michel Temer conseguiu aprovar ontem, em comissão especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Em uma demonstração de força da base aliada do peemedebista, a proposta foi aprovada no colegiado por 20 votos a 4. Os votos contrários foram de deputados do PT, PSOL, PDT e PTB.
A DRU dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos destinados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais.
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