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Lançado em fevereiro de 2015, o Projeto Audiência de Custódia é a principal política criminal da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência de custódia consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas, ação que dá ao magistrado mais elementos antes de decidir sobre a necessidade da prisão preventiva. Ressalta-se que a realização das audiências também colabora para a detecção de ocorrência de violência ou de abuso no ato da prisão.
Em um levantamento, realizado a partir de dados fornecidos pelos tribunais, constatou-se que, até junho de 2016, as audiências de custódia já evitaram a prisão desnecessária de mais de 45 mil pessoas que, segundo a legislação brasileira, não precisavam aguardar o julgamento no cárcere. Os dados revelaram que foram realizadas cerca de 93,4 mil audiências de custódia, sendo que 47,46% resultaram em liberdade - com ou sem a imposição de medidas cautelares.
No caso do Rio Grande do Sul, os índices de conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva foram superiores aos nacionais. De 30 de julho de 2015 a 14 de junho de 2016, foram realizadas 2.994 audiências do tipo. Em 2.479 casos (82,8%) entendeu-se pela conversão em prisão preventiva, e em 515 (17,2%) deliberou-se pela liberdade provisória. Observou-se, também, que, em 269 casos (9%), os presos alegaram violência no ato da prisão, e, em nove situações (0,3%), decidiu-se pelo encaminhamento do réu ao serviço social.
Os dados coletados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ mostram que as unidades da federação que mais fizeram audiências de custódia foram São Paulo (24,2 mil), Minas Gerais (8,6 mil), Distrito Federal (7,5 mil) e Paraná (5,4 mil), enquanto a maior proporção de liberdades provisórias foi observada nos estados de Alagoas (78,78%), Bahia (65,17%), Mato Grosso (59,92%) e Acre (58,76%).
Seminário aborda meios de aprimorar o sistema
A implementação das audiências de custódia no sistema brasileiro foi tema de debate no "2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Criminal - Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura", que ocorreu em Brasília, no período de 22 a 24 de junho. O evento foi realizado pelo CNJ em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, a International Bar Association, a Associação para a Prevenção da Tortura e a Associação dos Magistrados Brasileiros.
Na ocasião, o advogado peruano Felipe Villavicencio - integrante do Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, coordenador do Grupo Regional para América Latina e relator para o Brasil -, fez considerações a respeito da metodologia desenvolvida pelo CNJ. "Dá gosto de ver o surgimento das audiências de custódia, que são um ótimo meio de prevenir a tortura por meio da mobilização de juízes para detectar esses casos. A responsabilidade é imensa", disse Villavicencio.
Foram realizadas, também, duas oficinas práticas, em que magistrados discutiram estratégias para aprimorar a realização das audiências de custódia. Os principais temas abordados tratavam da prevenção, identificação e encaminhamento de situações de tortura e maus-tratos. Editada em dezembro do ano passado, a Resolução nº 213/2015 do CNJ traz diversos protocolos a serem seguidos durante a realização das audiências, mas, até então, nem todos os tribunais conseguiram implementar as medidas previstas.
A partir dos debates realizados, os magistrados que participaram do evento listaram alternativas para a implementação das medidas. Sugeriu-se que o CNJ encaminhe aos tribunais uma recomendação para que firmem acordos, com o Poder Executivo, para que seja disponibilizada nos tribunais uma equipe de apoio psicossocial para atender apenas às audiências de custódia.
Também foi sugerido que, a exemplo do que acontece em Minas Gerais, o exame de corpo de delito seja feito antes da apresentação do preso ao juiz, pois, muitas vezes, os presos relatam maus-tratos, mas não há indícios físicos da prática. Para evitar medidas que possam constranger o preso durante a audiência, os juízes sugeriram, também, que os agentes que acompanhem o preso durante a oitiva não sejam os mesmos que façam a sua escolta até o local da audiência. Por fim, sugeriu-se que seja garantida uma sala auxiliar, para que o preso possa conversar em separado com o seu defensor.