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Porto Alegre, segunda-feira, 20 de junho de 2016. Atualizado às 19h51.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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TRF4

Notícia da edição impressa de 21/06/2016. Alterada em 20/06 às 18h24min

Mercadorias de até US$ 100,00 são isentas de imposto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou o entendimento de que não incide imposto de importação sobre mercadoria, enviada do exterior, com valor inferior a US$ 100,00. Para que o bem seja isento do tributo, não há restrição quanto ao remetente, desde que o destinatário seja uma pessoa física.
O acórdão foi proferido pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais TRF4. O entendimento que se consolidou é de que, ao limitar o valor de isenção a US$ 50,00 e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal - que tratam do regime de tributação simplificada - extrapolaram os limites do poder regulamentar.
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