Regulamentação do Uber em Porto Alegre inclui compartilhamento de dados com poder público

O prefeito José Fortunati entregou, nesta segunda-feira (16) à Câmara de Porto Alegre, o projeto de lei para regulamentar o serviço do Uber, de transporte individual privado de passageiros, na Capital.

A proposta foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Cássio Trogildo, e tem entre seus pontos a exigência da autorização do Município para que a empresa opere, além do compartilhamentoe, m tempo real, dos dados operacionais das empresas operadoras credenciadas, incluindo informações como origem e destino da viagem, tempo e distância, mapa do trajeto, identificação do condutor, itens do preço pago e avaliação do serviço prestado.

“As empresas que devem organizar a atividade, porém devem apresentar o cadastro dos veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendendo os requisitos mínimos estabelecidos por lei. É uma forma de garantir a segurança e proteger os usuários deste serviço”, explicou o diretor presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari.

Também constam no projeto de lei a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o pagamento de Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), no valor mensal equivalente a 50 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) por veículo cadastrado, além da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros. Só poderão operar na Capital veículos emplacados em Porto Alegre, e com vida útil máxima de cinco anos. A EPTC fará vistorias periódicas a cada 6 meses e os condutores precisam passar por curso de formação e apresentar certidões negativas criminais.

Para o prefeito, a regulamentação é importantar para proteger o usuário do serviço e garantir que o poder público tenha acesso aos dados dos motoristas. "Buscamos elaborar esse projeto da forma mais aberta, democrática e plural, com participação inclusive dos órgãos de defesa do consumidor. Todos os interessados: representantes das empresas que prestam o serviço, dos taxistas, de empresários da Capital, de consultorias em mobilidade, a sociedade civil organizada, foram ouvidos", afirmou. Fortunati ainda afirmou que projetos de outras cidades do Brasil e de outros países, como Estados Unidos, Canadá e México, também foram analisados.

Segundo o diretor de políticas públicas da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, "esta é a proposta inicial mais inovadora e corajosa que já vimos no Brasil". O executivo escreveu para Fortunati em resposta à proposta.

O texto agora passa por avaliação no Legislativo, que deve realizar pelo menos uma audiência pública para discutir a proposta com a comunidade. A partir do momento em que for colocada em prática, a proposta tem 12 meses para ser avaliada e, se necessário, as regras serão revisadas. A autorização inicial para as empresas de plataformas digitais será de 18 meses.