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Porto Alegre, segunda-feira, 16 de maio de 2016. Atualizado às 14h46.

Jornal do Comércio

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transporte

16/05/2016 - 14h46min. Alterada em 16/05 às 14h47min

Regulamentação do Uber em Porto Alegre inclui compartilhamento de dados com poder público

 Prefeito entrega projeto de regulamentação do Uber na Câmara de Vereadores.

Prefeito entrega projeto de regulamentação do Uber na Câmara de Vereadores.


JONATHAN HECKLER/JC
O prefeito José Fortunati entregou, nesta segunda-feira (16) à Câmara de Porto Alegre, o projeto de lei para regulamentar o serviço do Uber, de transporte individual privado de passageiros, na Capital.
A proposta foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Cássio Trogildo, e tem entre seus pontos a exigência da autorização do Município para que a empresa opere, além do compartilhamentoe, m tempo real, dos dados operacionais das empresas operadoras credenciadas, incluindo informações como origem e destino da viagem, tempo e distância, mapa do trajeto, identificação do condutor, itens do preço pago e avaliação do serviço prestado.
“As empresas que devem organizar a atividade, porém devem apresentar o cadastro dos veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendendo os requisitos mínimos estabelecidos por lei. É uma forma de garantir a segurança e proteger os usuários deste serviço”, explicou o diretor presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari.
Também constam no projeto de lei a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o pagamento de Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), no valor mensal equivalente a 50 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) por veículo cadastrado, além da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros. Só poderão operar na Capital veículos emplacados em Porto Alegre, e com vida útil máxima de cinco anos. A EPTC fará vistorias periódicas a cada 6 meses e os condutores precisam passar por curso de formação e apresentar certidões negativas criminais.
Para o prefeito, a regulamentação é importantar para proteger o usuário do serviço e garantir que o poder público tenha acesso aos dados dos motoristas. "Buscamos elaborar esse projeto da forma mais aberta, democrática e plural, com participação inclusive dos órgãos de defesa do consumidor. Todos os interessados: representantes das empresas que prestam o serviço, dos taxistas, de empresários da Capital, de consultorias em mobilidade, a sociedade civil organizada, foram ouvidos", afirmou. Fortunati ainda afirmou que projetos de outras cidades do Brasil e de outros países, como Estados Unidos, Canadá e México, também foram analisados.
Segundo o diretor de políticas públicas da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, "esta é a proposta inicial mais inovadora e corajosa que já vimos no Brasil". O executivo escreveu para Fortunati em resposta à proposta.
O texto agora passa por avaliação no Legislativo, que deve realizar pelo menos uma audiência pública para discutir a proposta com a comunidade. A partir do momento em que for colocada em prática, a proposta tem 12 meses para ser avaliada e, se necessário, as regras serão revisadas. A autorização inicial para as empresas de plataformas digitais será de 18 meses.
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