Regulamentação do Uber deve ocorrer neste ano

Os dias de clandestinidade do Uber em Porto Alegre podem estar chegando ao fim. Segundo estimativa do prefeito José Fortunati e do presidente da Câmara de Vereadores, Cássio Trogildo, a votação do projeto de lei (PL) que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos, entregue ontem à Casa, deve ocorrer em 2016. Antes disso, a proposta formulada pela prefeitura será apreciada pela população, em audiência pública, e pelos vereadores, em quatro comissões.

Para construir o PL, o município criou um grupo de trabalho, com representantes do Ministério Público (MP-RS), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), de entidades representativas dos taxistas e das empresas interessadas, Uber e 99 Taxis. "Nós não poderíamos simplesmente proibir o uso dos aplicativos, pois a legislação já abre esse precedente, e os órgãos do Judiciário têm a compreensão de que o serviço deve ser disponibilizado, desde que regulamentado", observa Fortunati.

A proposta criada tem como base exemplos de legislação de outras cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Nova Iorque e Londres. O PL determina prévia autorização do município para a atuação do serviço, bem como seu uso diretamente pelo aplicativo. Isso significa que tanto o chamamento quanto o pagamento da viagem se darão exclusivamente através do aplicativo, sem relação comercial direta com o motorista.

O valor a ser pago será decidido pelo Uber, sem restrição da prefeitura. Entretanto, a prestadora será obrigada a compartilhar suas atividades em tempo real com o município, assim como apresentar cadastro dos veículos e motoristas. Os condutores não poderão ter antecedentes criminais. Além disso, a empresa pagará uma taxa mensal de cerca de R$ 182,00 por carro, e também Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn). 

Não haverá qualquer limitação em termos de número de veículos trabalhando. "Quem estiver adequado poderá atuar, respondendo através da empresa de tecnologia", explica o prefeito. 

Fortunati conta que o Uber recebeu bem a proposta e elogiou a atuação da prefeitura. "O executivo da empresa Daniel Mangabeira nos mandou um e-mail dizendo que essa é a proposta inicial mais inovadora e corajosa que eles já viram no Brasil", ressalta.