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Porto Alegre, segunda-feira, 30 de maio de 2016. Atualizado às 22h28.

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Capacitação

Notícia da edição impressa de 31/05/2016. Alterada em 30/05 às 22h28min

CNJ apoia resolução que designa Enfam como fiscal de cursos de mediadores

O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emmanoel Campelo, celebrou o avanço na regulamentação do reconhecimento das instituições de ensino em mediação judicial, que devem ser credenciadas e fiscalizadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). "A resolução corrobora os esforços do CNJ para formar mediadores bem capacitados", disse.
O artigo 11 da Lei de Mediação estabelece que poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de Ensino Superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida por tribunais ou pela própria Enfam. Por sua vez, o artigo 167 do novo Código de Processo Civil estabelece que os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e de Tribunal de Justiça ou regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
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