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Porto Alegre, segunda-feira, 30 de maio de 2016. Atualizado às 22h28.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Justiça Federal

Notícia da edição impressa de 31/05/2016. Alterada em 30/05 às 22h28min

Emissão de novo CPF por falta de provas de que dívidas seriam de terceiros é negada

A emissão de um novo CPF só pode ser realizada caso o titular comprove utilização indevida do número por terceiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, recentemente, negou o pedido de cancelamento do documento de uma moradora de Santa Cruz do Sul que alegou estar inscrita em cadastros de inadimplência devido à fraude de terceiros, que estariam usando seu CPF.
A mulher ajuizou ação denunciando ainda a celebração de contratos em seu nome com operadoras de telefonia e instituições financeiras. A ação foi julgada improcedente pela 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, e a titular apelou ao tribunal. Ao apreciar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma, confirmou integralmente a sentença.
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