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Porto Alegre, segunda-feira, 30 de maio de 2016. Atualizado às 22h28.

Jornal do Comércio

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opinião

Notícia da edição impressa de 31/05/2016. Alterada em 30/05 às 18h57min

Regulamentado o Marco Civil da Internet. E agora?

Virgínia Matte Chaves
Em um dos prováveis últimos atos na qualidade de presidente da República, Dilma Rousseff assinou, no dia 11/5/2016, o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. Os principais pontos tratados foram:
I) Neutralidade da Rede: A polêmica do princípio da neutralidade permanece ativa, mesmo após o decreto. Agora, o foco será a restrição aos acordos comerciais entre operadoras de telefonia e provedores de aplicação com objetivo de privilegiar o tráfego de dados das aplicações. Isto significa dizer que não são mais permitidos acordos realizados entre o Facebook e as operadoras de telefonia que estabelecem acesso grátis ao aplicativo WhatsApp, por exemplo. A prática é conhecida como "zero rating" e bastante utilizada no Brasil.
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