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Porto Alegre, segunda-feira, 23 de maio de 2016. Atualizado às 20h36.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Notícia da edição impressa de 24/05/2016. Alterada em 23/05 às 18h36min

Judiciário é o poder menos transparente, diz ONG Artigo 19

Conteúdo executivo-orçamentário, informações institucionais, lista de documentos classificados, participação popular, perguntas e respostas mais frequentes e programas e projetos foram analisados

Conteúdo orçamentário, informações institucionais e participação popular foram alguns dos itens avaliados


JOÃO MATTOS/ARQUIVOJC
Catharina Signorini
Promulgada em 18 de novembro de 2011 e em vigor desde maio de 2012, a Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) -, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Conforme o disposto em seu artigo 1º, o teor desta lei deverá ser observado por diversos órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo o Poder Judiciário.
A LAI preceitua que a regra geral é a publicidade e o sigilo será exceção. É, também, determinação da lei que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas em local de fácil acesso. Dentre as informações que deverão ser divulgadas, estão o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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