Licenciamento ambiental

O livro aborda um dos temas mais atuais na área ambiental: as licenças e autorizações exigidas pelo Poder Público para empreendimentos, obras ou atividades que afetam ou representam risco para o meio ambiente. Um dos problemas mais sérios nessa matéria, tratado detalhadamente ao longo do trabalho, é a competência para proceder ao licenciamento. A indefinição da legislação quanto ao " órgão ambiental competente" para analisar as pretensões e a licença tem gerado conflitos de competência entre as três esferas, federal, estadual e municipal, resultando muitas vezes, em prejuízos para o administrador e para a segurança jurídica.