STF mantém votação do impeachment domingo

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso do governo que pedia para suspender a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), marcada para este domingo. A decisão impôs mais uma derrota ao governo, com o encerramento da análise na Corte da enxurrada de ações protocoladas na manhã desta quinta-feira com questionamentos ao processo de impedimento da petista. Todos os pedidos feitos pelo governo ou por partidos e deputados da base aliada foram rejeitados em liminar pela maioria do plenário.

O governo hesitou em judicializar o impeachment na expectativa de conseguir votos suficientes para barrar o impedimento da petista no plenário da Câmara. Diante de sucessivos desembarques e avanço das intenções de voto pelo afastamento da presidente, no entanto, o Supremo recebeu seis ações com questionamentos ao processo que tramita na Câmara.

A estratégia de recorrer ao Supremo dividiu integrantes do núcleo duro do governo. Um ministro do Palácio do Planalto defendeu junto à presidente que uma derrota na Corte iria fragilizá-la ainda mais e poderia influenciar deputados indecisos a votar a favor do impeachment.

O relator das ações do PT e da Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que não foram constatados "vícios" que gerem a nulidade do parecer apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na Comissão Especial do Impeachment a favor da admissibilidade da denúncia contra a presidente. Em seu voto, ele considerou que a defesa de Dilma não foi inviabilizada e que o plenário da Câmara irá votar o teor da denúncia original contra a presidente.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo (PT), alegava na Corte que o parecer de Jovair Arantes extrapolava o pedido de impeachment. Ele negou que estivesse tentando ganhar tempo e afastou as críticas de que estaria judicializando mais uma vez o processo por conta da debandada de partidos governistas, que agora liberaram as bancadas para votar em favor da deposição da presidente. "Por mais que se tenha a natureza político-jurídica de um processo de impeachment, ele é um processo jurídico. Seja qual for a decisão da Câmara, tem que ser praticada com base nos ritos legais."

"Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. (...) Não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer", afirmou Fachin. Ele destacou que o plenário da Câmara deverá analisar apenas os decretos relativos a créditos suplementares sem aval do Congresso e às chamadas pedaladas fiscais. Pelo entendimento de Fachin, portanto, a delação do senador Delcídio Amaral (ex-PT) não deve ser considerada na votação do impeachment no domingo.

Acompanharam o entendimento de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, diferentemente de Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

Barroso apontou que o parecer apresentado pelo relator da Comissão Especial extrapola a denúncia inicial, mas no âmbito da "contextualização". Teori Zavascki destacou que não foram demonstrados os prejuízos sofridos pela defesa da presidente.

Os ministros já haviam dado sinais, nos bastidores, de que não pretendiam interferir no processo de impedimento da presidente. Nesta quinta, decidiram resolver todas as ações recebidas de uma só vez, em uma sessão extraordinária que começou por volta das 18h e avançou por mais de seis horas, madrugada adentro. A intenção dos ministros é evitar novas tentativas de judicialização do impeachment, com a palavra final dada pelo plenário da Corte. Até o fim da tarde, os ministros ficaram em seus gabinetes estudando o tema.

O STF também decidiu validar a proposta de votação sugerida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para o processo de impeachment da presidente Dilma. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator, Marco Aurélio, por entenderem que não houve ilegalidade na interpretação do regimento interno da Casa por parte de Cunha.

Segundo o presidente da Câmara, a votação será alternada, começando por um estado do Norte, seguido por um do Sul, na seguinte ordem: deputados de Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amapá, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Goiás, Distrito Federal, Acre, Tocantins, Mato Grosso, São Paulo, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Sergipe e Alagoas.

Mais cedo, após o anúncio da realização de "sessão relâmpago" pelo STF para julgar a validade do procedimento de votação, Cunha voltou atrás e mudou a ordem de chamada. Antes, o parlamentar havia decidido que a votação começaria pelos estados da região Sul e terminaria com os do Norte.