PEC 45 e o controle na administração pública

Fortalecer o controle interno de todas as esferas de governo como a controladoria, auditoria, corregedoria e ouvidoria, consideradas essenciais ao bom funcionamento da administração pública. Esta mudança, que vem ao encontro do que já é praticado na Controladoria-Geral da União, é em resumo a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2009, ou simplesmente PEC 45, que tramita no Congresso.

A partir dela, as atividades no setor público serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, fortalecendo atividades do sistema de controle interno de todas as esferas de governo constante no artigo 74 da Constituição Federal. Esta será a melhor e mais efetiva ferramenta para fazer frente à crescente avalanche de denúncias de irregularidades e de ineficiência da administração pública, causada pela falta de mecanismos de controle.

Mesmo com os esforços realizados pelas administrações públicas, ainda existe carência em suas estruturas. Há deficiências nas questões que envolvem carreiras especificas e na autonomia técnica na condução de suas prerrogativas inerentes ao controle interno.

Esta mudança na Constituição Federal fortalece o controle interno, pois não há controle eficiente e eficaz sem estruturas firmes, com funções específicas, e que devem ter investimentos permanentes, com a solidificação de carreiras próprias efetivas. Podemos dizer que Porto Alegre está à frente neste processo. A Controladoria-Geral do município capacitou servidores e gestores, implantou Seccionais na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara de Vereadores e concluiu a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Respaldados pela PEC 45, intensificaremos o trabalho, contribuindo para a eficiência da gestão dos órgãos da administração municipal.