Passados quatro anos da entrada em vigor do Código Florestal Federal no País, ainda não houve adequação do Código Florestal Estadual às regras nacionais. Para que isso ocorra, a Assembleia Legislativa criou duas subcomissões que começam a trabalhar hoje, às 14h, no Plenarinho, em Porto Alegre. Estão previstas quatro audiências públicas para ouvir entidades dos setores industrial, agrícola e técnico, além de Organizações Não Governamentais (ONGs).
Relator da Subcomissão de Análise, Atualização e Aperfeiçoamento do Código Florestal do Estado, o deputado Elton Weber (PSB) explica a motivação deste trabalho. "Não podemos ter uma legislação mais restritiva, nem mais perniciosa que a federal. A partir do Código Florestal, existe um entendimento de questões pontuais ultrapassadas na legislação estadual."
Um dos pontos citados pelo parlamentar refere-se à floresta nativa. Pela Lei nº 9.519/1992, que institui o Código Florestal do Estado, só é permitida a poda desta vegetação. Em caso de corte, é obrigatória emissão de licença dos órgãos ambientais, um processo burocrático e que gera custos. Já de acordo com o Código Florestal Federal, é permitido o corte anual de até 20 metros cúbicos para uso na propriedade sem a necessidade de autorização das autoridades competentes.
O deputado Frederico Antunes (PP), relator da subcomissão de Análise, Atualização e Aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, salienta que todas as mudanças no sentido de adequar a legislação ao cenário atual devem ter como base a sustentabilidade, o desenvolvimento econômico e o bom senso entre ambos. "Somente o equilíbrio a partir do debate técnico e objetivo pode evitar prejuízos à biodiversidade, assim como aos produtores rurais", afirmou.