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Contas Públicas Notícia da edição impressa de 25/04/2016. Alterada em 24/04 às 21h32min

Governos estaduais cortam 47% dos investimentos no 1º bimestre

JOÃO MATTOS/JC/JC
Crise parou obras e projetos em todo o País

A penúria enfrentada pelos estados era uma crise anunciada. Com uma estrutura inchada pelo aumento da dívida e crescimento das despesas com pessoal, as receitas tinham de ser crescentes para fechar a conta. A recessão econômica, no entanto, mudou esse roteiro e colocou as finanças estaduais numa rota trágica. Hoje, sem dinheiro até para pagar o funcionalismo público, a alternativa de boa parte dos governadores tem sido sacrificar os investimentos. Só no primeiro bimestre deste ano, os recursos aplicados caíram 47% em relação a 2015, de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,1 bilhão.
O resultado da paralisia dos estados é um amontoado de obras interrompidas, sem previsão para serem concluídas. São projetos de várias áreas: de metrô a hospitais, de estradas a creches, de esgoto a escolas. Algumas foram interrompidas no meio e viraram grandes esqueletos; outras estão suspensas até a situação melhorar. E há ainda aquelas que estão sendo tocadas num ritmo lento, com cronogramas a perder de vista. "O investimento foi a grande variável de ajuste das contas públicas", diz o consultor econômico do Senado, Pedro Jucá Maciel, responsável pelo levantamento do orçamento dos estados, que considerou as despesas liquidadas (fase anterior ao pagamento) no primeiro bimestre. Maciel diz que a queda de quase metade dos investimentos foi surpreendente, porque a base de comparação já era fraca.
O ranking dos maiores tombos de investimentos é liderado por Rio de Janeiro (94%), Pará (92%) e Goiás (90%). O Rio Grande do Sul - que tem mostrado uma das faces mais perversas da crise, a falta de dinheiro para pagar os servidores - só não entrou nessa lista, porque os investimentos do ano passado já haviam sofrido um corte drástico. Outros estados seguem o mesmo caminho. Houve aumento no Paraná e em Santa Catarina, embora tímidos, para recuperar a defasagem de investimentos dos estados.
A situação crítica das finanças estaduais tem origem na forte queda da arrecadação, sobretudo do ICMS - o principal imposto estadual -, e pelo excesso de endividamento. Entre 2012 e 2015, a União estimulou os governos estaduais a se endividarem. Mesmo estados com baixa capacidade de tomar empréstimos receberam aval da União para novos empréstimos. "Os estados já estavam muito endividados. Quando o governo de Dilma Rousseff liberou crédito de forma indiscriminada, só antecipou e agravou a crise. A depressão atual, obviamente, afetou sobremaneira essa situação", diz José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).
Uma parte da piora das finanças estaduais também se deve ao recuo do Fundo de Participação dos Estados (FPE). No primeiro trimestre, os repasses da União caíram 4,9% em relação a igual período de 2015. Em março, no entanto, o tombo foi de 39% comparado ao mês anterior.
Nas últimas semanas, a crise do endividamento dos estados foi parar no Judiciário. Nove estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a metodologia de cálculo das dívidas estaduais de juros compostos para simples.
O governo federal tenta reverter a decisão. Segundo a equipe econômica, a nova metodologia deverá reduzir em R$ 300 bilhões o tamanho da dívida dos governadores. Muitos estados deixariam de ser devedores e passariam a ser credores da União.

Destinação de R$ 840 bi aguarda decisão do STF


Além da disputa sobre as dívidas de estados, o governo tem preocupação com outros itens de uma extensa pauta econômica emperrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência do foco em questões políticas. Com a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, a expectativa é que a Corte seja novamente demandada a resolver questionamentos do governo.
Os três julgamentos mais aguardados pela equipe econômica envolvem R$ 840,2 bilhões, quase o triplo da estimativa dada pelo governo com perdas caso a mudança no cálculo da dívida dos estados seja concedida no Tribunal. "Estamos falando de bilhões e bilhões de reais com repercussões para os balanços dos bancos e, logo, com reflexos no capital, na liquidez e na estabilidade do sistema financeiro", afirma o procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Sidney Ferreira. Na questão da dívida dos estados, a perda estimada sairá dos cofres do governo federal. Nas outras ações, o impacto maior será nos bancos públicos, com reflexo em todo o sistema financeiro nacional.

Ação que pede mudança na correção do FGTS preocupa governo federal


A ação direta de inconstitucionalidade que pede a alteração do índice que corrige o FGTS desperta atenção do governo federal. O pedido, feito pelo partido Solidariedade, demanda que o STF suspenda o uso da Taxa Referencial (TR) na correção das contas e aplique um índice inflacionário. O ministro do STF Luís Roberto Barroso é relator do caso.
O Instituto Fundo Devido ao Trabalhador calcula que o rombo das contas do FGTS esteja em R$ 315 bilhões. O cálculo usa o INPC para remunerar as aplicações de agosto de 1999 a abril deste ano. A Caixa considera um impacto menor. Um dos motivos é que, ao longo do tempo, houve saques de recursos. Outro é que, ao longo da década de 1990, a TR superou a inflação. Assim, a troca do índice pode ser positiva para saldos a partir de 1999, e negativa para anteriores.
Oficialmente, o banco deve alegar que o uso da TR é baseado na legalidade e constitucionalidade da legislação. A decisão do STF servirá de parâmetro para julgamento dos processos similares, suspensos no momento.

Pauta deve incluir planos econômicos


A expectativa do governo federal é que, depois da dívida dos estados, o próximo item da pauta a ser analisado pelo STF seja o julgamento dos planos econômicos. O impacto potencial foi calculado em até R$ 341,5 bilhões. O julgamento, suspenso em 2014, põe em questão eventuais perdas de poupadores com a edição de planos econômicos nos anos 1980 e início dos anos 1990. O BC tenta impedir no STF que governos estaduais se apropriem de depósitos judiciais de ações de terceiros para pagar despesas gerais, incluindo salários de servidores. Segundo o procurador-geral do BC, essas leis que estão sendo questionadas no STF trazem "sérios riscos para a estabilidade financeira", por causa do papel de fiéis depositários dos bancos públicos. De acordo com o BC, o estoque de depósitos judiciais está em R$ 183,7 bilhões, dos quais R$ 114,6 bilhões no Banco do Brasil e R$ 63 bilhões na Caixa.
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