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Contas Públicas Notícia da edição impressa de 15/04/2016. Alterada em 14/04 às 22h43min

Renegociar dívida viabilizaria Estado, diz Sartori

LUIZ CHAVES/PALÁCIO PIRATINI/JC
José Ivo Sartori apresentou um detalhamento da decisão do STF para o secretariado no Palácio Piratini

O governo do Estado apresentou, nesta quinta-feira, em encontro no Palácio Piratini, o detalhamento da liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que altera o cálculo da dívida com a União a representantes de Poderes, federações e entidades, além de secretários e dirigentes da administração indireta. O julgamento do mérito da matéria no STF está previsto para o dia 27. O governador José Ivo Sartori disse que, quando o Estado paga mais do que deve, deixa de atender à população e deixa de investir em serviços essenciais - como saúde, educação e segurança, além de infraestrutura, que gera desenvolvimento econômico, por exemplo.
Pela decisão do relator, ministro Edson Fachin, até o julgamento do mérito, o governo do Estado está autorizado a pagar a dívida com a União calculada por juros não capitalizados, em cumprimento à Lei Complementar nº 148/2014, que trata do refinanciamento do débito, bem como determinou a abstenção, pela União, da imposição de sanções por descumprimento do contrato. "Conquistamos uma primeira vitória", destacou Sartori, ressaltando confiança na manutenção da decisão.
"A renegociação da dívida deve focar na viabilização da vida dos estados. Mais do que uma questão financeira, esta é uma questão social", afirmou, lembrando que desde o início da sua gestão vem trabalhando com transparência e verdade para enfrentar a grave situação das contas públicas. Lembrou ainda que as tratativas junto à União sempre foram no sentido de o Rio Grande do Sul ter um tratamento diferenciado em razão das dificuldades enfrentadas. "A liminar não resolve todos os problemas, mas é um alívio", completou.
Durante o encontro, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, lembrou que no fim de fevereiro o governo já havia reunido representantes de entidades, federações e dos Poderes de Estado após a PGE ter ajuizado mandado de segurança na 2ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, questionando a cobrança da dívida. Na ação, o governo do Estado requeria que o valor restante da dívida com a União fosse corrigido por juros simples, e não por juros capitalizados, em cumprimento à Lei nº 148/2014, que trata do refinanciamento do débito. Contudo, a matéria foi indeferida.
O governo catarinense já havia ingressado com ação junto ao Supremo pedindo modificação na forma de cálculo dos juros sobre a dívida, buscando também o impedimento de punições pelo pagamento em valor menor do que o exigido pela União. Na semana passada, Santa Catarina obteve liminar favorável, e o Rio Grande do Sul ingressou na Justiça Federal em Brasília, invocando pedidos análogos.
Conforme Ruschel, em contraponto ao argumento do governo federal de que pode haver um rombo de mais de R$ 300 bilhões nas contas da União se os estados pedirem a revisão dos valores das dívidas, está o fato de haver uma "quebradeira" dos estados. Lembrou ainda que o Rio Grande do Sul já vem "cumprindo o dever de casa" nas exigências feitas pela União, tais como a adoção de regime de previdência complementar e a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual - aprovadas pelo Legislativo.
Durante o encontro no Piratini, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o secretário adjunto da pasta, Luiz Antônio Bins, detalharam as ações e o impacto das Leis Complementares nº 148 e nº 151, que tratam da alteração do indexador e da taxa de juros da dívida. "O desequilíbrio vem do cenário macroeconômico ao longo dos anos", destacou Bins. "A dívida pública é uma causa de todos", completou.
Feltes está confiante na robustez dos argumentos que serão, novamente, reforçados junto a Fachin. "Não se trata de discutir indexadores ou fazer comparações com formas de cobrança da dívida. Tudo isso é válido discutir, projetar, fazer levantamento, e é legítima a queixa da União, mas não é isso que estamos discutindo", pontua. "Agora estamos tratando do que diz a Lei Complementar nº 148/2014, que indica que o juro não é capitalizado, é simples." O secretário pondera que o governo estadual não é indiferente aos problemas orçamentários do Tesouro Nacional, mas que espera que a lei, que vem subsidiando a argumentação do Executivo, seja colocada em prática.
Na próxima terça-feira, dia 19, Sartori terá agenda em Brasília. O governador irá se reunir com o ministro do STF Luiz Edson Fachin e com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
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