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- Publicada em 13 de Abril de 2016 às 22:00

STF julga dia 27 ações sobre dívidas

Nelson Barbosa quer manter aplicação de juro composto nas parcelas

Nelson Barbosa quer manter aplicação de juro composto nas parcelas


ROQUE SÁ/AGÊNCIA SENADO/JC
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo dia 27 o mérito de ações que tratam da metodologia de cálculo das dívidas de estados com a União. Serão analisados os casos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que já obtiveram liminares favoráveis à reivindicação de que o cálculo dos débitos seja feito com juros simples.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo dia 27 o mérito de ações que tratam da metodologia de cálculo das dívidas de estados com a União. Serão analisados os casos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que já obtiveram liminares favoráveis à reivindicação de que o cálculo dos débitos seja feito com juros simples.
A decisão de colocar o tema na pauta do plenário foi tomada, ontem, pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, informou a assessoria de imprensa do STF. O governo, na pessoa do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, vem tentando convencer o Judiciário que o adequado seria usar juros compostos.
Em busca de evitar perdas para a União, Barbosa retornou ontem ao STF para reuniões separadas com os ministros Luiz Fachin, que concedeu as três liminares, e Luiz Fux, que irá julgar ação de Alagoas que trata também sobre o mesmo tema.
Fachin se propôs a intermediar, na próxima terça-feira, uma reunião entre o Ministério da Fazenda e os governadores. "A ideia é que isso possa trazer elementos que sejam relevantes ao julgamento da matéria", afirmou o magistrado após reunião com Barbosa. O ministro, no entanto, já se considera pronto para apresentar seu parecer tão logo o plenário do Supremo inclua o tema na pauta. O dirigente da Fazenda tem pleiteado uma votação "o mais rápido possível" sobre o tema.
Em sua segunda visita ao Supremo para tratar sobre o tema, Barbosa defendeu as contas da União mais uma vez e disse que a decisão da Corte irá influenciar a ação da Fazenda quanto ao alongamento das dívidas estaduais, que está em tramitação no Congresso Nacional.
"Obviamente, o que for a situação que o Supremo entender adequada, vai influenciar a tramitação desse processo", disse ao deixar o gabinete de Fachin.
Na avaliação de Barbosa, o pleito dos estados é "equivocado do ponto de vista financeiro". Ele reafirmou os riscos fiscais e macroeconômicos da decisão. "Não só na relação entre os estados e União, mas também para vários outros tipos de contrato financeiros", justificou.
Um dos receios da Fazenda é de que diversos contratos baseados em juros compostos sejam questionados para a utilização de juros simples. "Temos exemplos clássicos para fundamentar a posição da União", afirmou. Questionado se há uma divergência entre o que está determinado na legislação e no decreto que regulamenta a renegociação das dívidas, Barbosa enfatizou que "a lei fala claramente da taxa de juros acumulada e todo o entendimento que se tem sobre o que é uma taxa de juros acumulada é a aplicação de juros compostos", frisou.

Governo do Paraná acerta renegociação de débitos com o Tesouro no valor de R$ 9,89 bilhões

Tucano renunciou ao governo do Paraná em abril e é pré-candidato ao Senado

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PEDRO RIBAS/GOVERNO DO PARANÁ/DIVULGAÇÃO/JC
O governo do Paraná acertou a renegociação de sua dívida com a União. O termo aditivo de revisão foi assinado, na terça-feira, pelo governador Beto Richa, em Curitiba. O pagamento, que era reajustado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais 6% ao ano, passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, e será retroativo a 2013. Com a renegociação, a dívida do Paraná, de R$ 9,89 bilhões, será reduzida em R$ 466,8 milhões. O governo estadual também fará uma economia mensal de R$ 16 milhões nas parcelas pagas à União.
A origem da dívida remete a um empréstimo de R$ 5,6 bilhões da União ao Paraná, em 1998. Segundo o governo paranaense, até o ano passado, o estado já havia pago R$ 13,5 bilhões, mas ainda devia R$ 9,89 bilhões.
"O antigo indexador elevou exponencialmente as dívidas, o que sufocava as finanças estaduais", afirmou o governador Beto Richa. Ele garantiu que o capital economizado com a renegociação será investido em áreas prioritárias para a população.
A renegociação do pagamento da dívida do Paraná foi acertada na mesma época em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares (decisões provisórias) favoráveis aos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de Minas Gerais. Com as liminares, os três estados terão as dívidas corrigidas com juros simples, e não mais com juros capitalizados. As liminares também proíbem o Tesouro de impor sanções por descumprimento de contrato, como o bloqueio das contas desses estados.

Modificação nos contratos enfrenta liminares no Supremo e oposição de servidores públicos

A renegociação das dívidas estaduais esbarra em dificuldades, como a oposição de servidores públicos e decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que alteraram o cálculo dos juros. A proposta do governo, que prevê contrapartidas fiscais dos estados, está no Projeto de Lei Complementar nº 257, que tramita no Congresso Nacional. O projeto prevê alongamento do prazo da dívida dos estados de 30 para 50 anos, com a assinatura de um termo aditivo com a União.
Os estados que aceitarem o acordo terão de tomar medidas de ajuste fiscal, sendo que diversas mudanças provocam impacto para o funcionalismo. Entre elas o congelamento de reajustes acima da inflação e a suspensão de novas contratações por dois anos.
Os servidores queixam-se do aumento da alíquota da Previdência e da criação de um regime de contingenciamento que prevê, no último estágio, programas de demissão voluntária.
Segundo o ministério, o alongamento proporcionará redução no valor da parcela. Os estados mais endividados podem pleitear um desconto adicional de 40%. Para isso, terão de cortar em 20% a despesa mensal com cargos sem concurso público e limitar as despesas com propaganda a 50% da média dos últimos três exercícios.
O ajuste, no entanto, é rejeitado por servidores. Ontem, diversas entidades sindicais organizaram protesto em frente ao Ministério da Fazenda. Entre elas a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis e a Federação Nacional dos Policiais Federais.
Cosme Nogueira, diretor da Central de Sindicatos Brasileiros, afirma que a renegociação nos termos do governo federal é "inadmissível". "Que tenha que renegociar, olhar a situação financeira (dos estados), ninguém é contra. Mas daí a tirar direitos (dos servidores), não tem jeito."
O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Renato Rincon, explicou que os servidores pleiteiam a retirada da proposta do governo da pauta do Congresso.