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Tributos Notícia da edição impressa de 07/04/2016. Alterada em 06/04 às 22h46min

STF admite correção de créditos de IPI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza "resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária". A decisão foi tomada na sessão de ontem na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos de IPI. O recurso foi relatado pelo ministro Edson Fachin.
A Siemens alegou haver decisões divergentes entre as turmas do próprio Supremo ao decidir sobre o mesmo tema. A Segunda Turma entendeu que mesmo tendo havido "resistência ilegítima" do Fisco, não é possível a correção monetária dos créditos de IPI da empresa. A Primeira Turma, por sua vez, entendeu, em outro julgamento, que, havendo reconhecimento da chamada resistência ilegítima, é devida a correção monetária de créditos de IPI.

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