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Tributos Notícia da edição impressa de 05/04/2016. Alterada em 04/04 às 22h42min

Receita dá esclarecimentos sobre lei de repatriação para ampliar adesão

Na esteira da abertura do prazo para a repatriação de recursos no exterior, a Receita Federal vai abrir uma sessão de perguntas e respostas para orientar os contribuintes que optarem pela regularização. A janela de oportunidade para a apresentação da declaração e o pagamento da multa e impostos devidos começou ontem, mas ainda há muitas dúvidas em relação à regulamentação da lei que permitirá a repatriação do dinheiro não declarado.
A expectativa dos escritórios de advocacia é de que o Fisco possa dirimir as incertezas com o questionário até o fim do prazo da regularização, previsto para 31 de outubro. Em caso de necessidade, já há demanda para que o órgão edite ato declaratório interpretativo, para afastar a insegurança jurídica e questionamentos na Justiça.

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