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Economia

- Publicada em 04 de Abril de 2016 às 18:23

Receita dá esclarecimentos sobre lei de repatriação para ampliar adesão

Na esteira da abertura do prazo para a repatriação de recursos no exterior, a Receita Federal vai abrir uma sessão de perguntas e respostas para orientar os contribuintes que optarem pela regularização. A janela de oportunidade para a apresentação da declaração e o pagamento da multa e impostos devidos começou ontem, mas ainda há muitas dúvidas em relação à regulamentação da lei que permitirá a repatriação do dinheiro não declarado.
Na esteira da abertura do prazo para a repatriação de recursos no exterior, a Receita Federal vai abrir uma sessão de perguntas e respostas para orientar os contribuintes que optarem pela regularização. A janela de oportunidade para a apresentação da declaração e o pagamento da multa e impostos devidos começou ontem, mas ainda há muitas dúvidas em relação à regulamentação da lei que permitirá a repatriação do dinheiro não declarado.
A expectativa dos escritórios de advocacia é de que o Fisco possa dirimir as incertezas com o questionário até o fim do prazo da regularização, previsto para 31 de outubro. Em caso de necessidade, já há demanda para que o órgão edite ato declaratório interpretativo, para afastar a insegurança jurídica e questionamentos na Justiça.
De acordo com advogados, já há muita procura de clientes sobre o programa, principalmente pessoas físicas de alta renda e empresas com atuação no exterior, e os casos estão sendo analisados individualmente. Há uma preocupação de que o contribuinte tenha documentos provando a origem e a titularidade dos recursos.
O governo espera arrecadar R$ 35 bilhões com o programa de regularização, uma das principais apostas da equipe econômica para reforçar o caixa e ajudar a diminuir o rombo das contas públicas previsto para este ano. A Receita acredita que a maior parte do dinheiro entrará mais para frente, à medida que as dúvidas forem sendo resolvidas e o processo fique mais claro para os contribuintes.
Segundo o professor de Direto Financeiro da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, que trabalhou na elaboração da lei, tem sido observado pelos escritórios de advocacia grande interesse na repatriação. Mas ele acredita que a adesão será progressiva e gradual até o final do prazo.
No Chile, o programa de repatriação atraiu, nos três primeiros meses, cerca de 200 contribuintes e, ao final, a adesão chegou a 3 mil. Torres disse que ouviu relatos de empresários que vão fazer a adesão ao programa e trazer o dinheiro de volta ao País para enfrentar dificuldades financeiras das suas empresas, inclusive para pagar despesas trabalhistas de funcionários demitidos.
Segundo o sócio do escritório Mattos Filho Advogados, Alessandro Fonseca, a demanda pela repatriação tem sido altíssima, porque os contribuintes se conscientizaram que essa é a única oportunidade para regularizar o problema de evasão de divisas, já que a lei dá anistia penal àqueles que aderirem ao programa e pagarem os tributos e a multa devidos. "Ou resolve agora, ou não resolve mais", ressaltou.
O problema ganhou urgência com os acordos internacionais de trocas de informação que estão sendo assinados, inclusive pelo Brasil, que permitirão rastrear mais facilmente os recursos de origem não declarada. Fonseca disse que ainda há dúvidas na regulamentação que precisam ser resolvidas, sobretudo, para aqueles contribuintes que tinham recursos não declarados no exterior, mas o dinheiro já foi usado, e não há saldo nas contas no exterior no dia 31 de dezembro de 2014, que é a data de corte do programa para a regularização. Esses contribuintes têm interesse na anistia penal, já que, ao fazer a declaração, há a confissão do crime de evasão fiscal.
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