Receita dá a receita

O Guia tem como objetivos principais informar e orientar sobre os procedimentos aduaneiros a serem utilizados nesses eventos. Em linhas gerais, o Guia foi elaborado com base na Lei dos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos de 2016 e no Decreto n° 8.463, de 5 de junho de 2015, e nas diversas normativas da RFB que regulamentam as medidas tributárias e aduaneiras relativas aos bens destinados aos eventos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O Guia complementa as normas nele referidas ao definir termos utilizados e procedimentos aplicáveis. As informações e orientações se destinam às delegações estrangeiras dos diversos esportes participantes do evento e a outros entes que organizarão e executarão os eventos e principalmente para seus operadores logísticos e despachantes aduaneiros quanto aos trâmites aduaneiros de importações e exportações na condição de carga. Também servem aos profissionais de imprensa não residentes no Brasil, quando trouxerem do exterior, em sua bagagem, equipamentos profissionais para a cobertura jornalística dos eventos. O Guia está dividido em três capítulos, com informações sobre o tratamento tributário e os procedimentos aduaneiros para bagagem acompanhada de viajantes e cargas destinadas aos Eventos. O Capítulo 1 contém noções gerais sobre importação e exportação. O Capítulo 2 dispõe sobre as peculiaridades da importação de bens, sejam integrantes da bagagem acompanhada de viajantes, sejam os trazidos por intermédio de empresa de courier internacional (transporte "porta a porta") ou, ainda, na condição de carga. O Capítulo 3, por sua vez, trata do retorno, ao exterior, de bens que entraram no País a título temporário. Saiba mais, acesse idg.receita.fazenda.gov.br.