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Fala Profissional Notícia da edição impressa de 27/04/2016. Alterada em 26/04 às 19h50min

Qual avaliação se pode fazer sobre a legalidade do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis?

ARQUIVO PESSOAL/DIVULGAÇÃO/JC

A Lei nº 13.105/15 criou, para os tribunais, a obrigação de formar um cadastro de peritos:
"Art. 156 - § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais [...] devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal [...]. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, [...] além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe [...]. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência [...]".

Leia o texto integral em nossa
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