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TCE Notícia da edição impressa de 09/03/2016. Alterada em 09/03 às 15h43min

Auditores querem novas regras de indicação ao TCE

MARCELO G. RIBEIRO/JC
Processo deve ser transparente e republicano, defende Josué Martins

Marcus Meneghetti

O Sindicato dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape Sindicato) promove hoje a campanha Conselheiro Cidadão cujo objetivo é pressionar o governo do Estado a lançar um edital público para acolher a candidatura de qualquer cidadão à vaga de conselheiro, aberta com a morte do membro da Corte Adroaldo Loureiro, ex-deputado pelo PDT.
O substituto de Loureiro vai ser escolhido pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), que, a exemplo dos outros chefes do Executivo que o antecederam, deve indicar um político para o cargo. Até o momento, três nomes se mostraram interessados: os deputados estaduais do PMDB Gilberto Capoani e Alexandre Postal, líder do governo na Assembleia Legislativa; e o secretário estadual de Obras, Saneamento e Habitação, Gerson Burmann (PDT).
Contudo, o presidente do Ceape Sindicato, Josué Martins, critica tal método. "Essa escolha deve ser democrática, transparente e republicana. O desatendimento desses princípios, resultando na escolha dos mais convenientes politicamente, está produzindo problemas Brasil afora", avaliou Martins.
Por isso, a proposta do Ceape busca ampliar o leque de nomespara além da classe política, mas mantendo a incumbência da escolha ao chefe do Executivo. Segundo o presidente da entidade, o edital permitiria que membros da academia, representantes de entidades de classe ou qualquer cidadão que preencha os requisitos previstos na Constituição apresentem seu nome ao governador - que escolheria entre eles e os indicados políticos.
De acordo com a Constituição, os conselheiros têm que ter entre 35 e 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e no mínimo 10 anos de experiência em funções que exijam a aplicação dos conhecimentos mencionados.
"Nossa expectativa é abrir a escolha dos conselheiros para toda a cidadania, afinal, acreditamos que essa vaga é da sociedade. A classe política faz parte da cidadania, não podemos excluí-los. O que não podemos aceitar é só a indicação política", ponderou Martins. Outros sindicatos já declararam apoio à proposta do Ceape, como o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS), o dos Técnicos Tributários da Receita Estadual (Afocefe), além do Conselho Regional de Administração (CRA) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC). "Acreditamos que essa seja a maneira mais transparente e democrática de escolha do conselho de Contas", concluiu Martins.

Presidente do Ceape discorda de emenda à Constituição para vetar indicações políticas


O presidente do Sindicato dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape Sindicato) discorda da Proposta de Emenda à Constituição do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), que veta a indicação de deputados e ex-deputados para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A discussão veio à tona com a a abertura da vaga do ex-conselheiro Adroaldo Loureiro.
"No passado, tivemos uma posição mais radical, próxima da do deputado. Mas chegamos à conclusão de que não era a alternativa mais democrática e transparente. Por isso, defendemos o edital, que abre possibilidades para toda a cidadania, sem excluir a classe política", opinou Martins.
A proposta de Pereira busca, entre outras coisas, evitar que as indicações políticas acabem por interferir nos processos do TCE, como por exemplo o julgamento das contas dos governadores, que praticamente em todas as gestões têm as contas aprovadas com várias ressalvas, apesar das recorrentes recomendações do Ministério Público para reprová-las. O presidente do Ceape reconhece, no entanto, que a indicação política pode interferir no resultado dos trabalhos do TCE: "Claro, (a indicação política) pode interferir, sim. O fato de deputados serem indicados ao conselho de Contas justamente por estarem vinculados a partidos pode interferir, mesmo que, para assumir, tenham que se desvincular das legendas".
Contudo, lembrou que o julgamento definitivo das contas do Executivo acontece nos Legislativos, que também submetem à votação as contas dos governadores, por exemplo. "Há um julgamento técnico no TCE e um julgamento político nos Legislativos", ponderou Martins.
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