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Comércio Exterior Notícia da edição impressa de 31/03/2016. Alterada em 31/03 às 00h08min

MP regulamenta repasse de R$ 1,95 bi aos estados como compensação da Lei Kandir

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória (MP) nº 720 para dispor sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
A medida consiste em repasse aos entes federativos como compensação da Lei Kandir. Pela MP, o montante a ser transferido será de R$ 1,950 bilhão, em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2016.

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