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Economia
- Publicada em 30 de Março de 2016 às 19:52MP regulamenta repasse de R$ 1,95 bi aos estados como compensação da Lei Kandir
A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória (MP) nº 720 para dispor sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória (MP) nº 720 para dispor sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
A medida consiste em repasse aos entes federativos como compensação da Lei Kandir. Pela MP, o montante a ser transferido será de R$ 1,950 bilhão, em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2016.
O governo também editou outra MP, a de número 721, sobre o mesmo tema. Esta abre crédito extraordinário de igual valor - R$ 1,950 bilhão - em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios. As duas medidas foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem.
