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O governo federal fechou acordo com governadores e com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votar, na próxima terça-feira, o projeto que aumenta o prazo para pagamento da dívida dos estados. O acordo foi fechado após reunião entre governadores que foram ontem a Brasília, entre eles José Ivo Sartori, líderes partidários e o presidente da Câmara. Sartori estava acompanhado do secretário Geral de Governo, Carlos Búrigo. Pelo resumo da proposta apresentada na segunda-feira pela Fazenda, os estados terão mais 20 anos para pagar suas dívidas com a União e mais 10 anos para quitar os compromissos com Bndes. Em troca, serão exigidas medidas de cortes de gastos com servidores da ativa e aposentados, por exemplo.
Ao todo, esses governos terão um alívio de R$ 45,5 bilhões em despesas com suas dívidas até 2018, sendo R$ 9,6 bilhões somente em 2016. O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) afirmou que todos os 27 governadores concordaram com o projeto, inclusive com as exigências de cortar gastos para ter acesso aos benefícios, e que a oposição não irá criar obstáculos à votação. "A questão do alongamento também é necessária neste momento, e as contrapartidas são medidas de maior austeridade, que muitos estados, como São Paulo, já fizeram. É um ganha-ganha", afirmou o governador paulista.
"O projeto foi acordado com todos os governadores, inclusive as contrapartidas. O presidente (da Câmara) submeteu uma proposta de agilização de calendário aos líderes, e houve unanimidade em apoiar esse projeto", afirmou o governador Marconi Perillo (PSDB-GO).
Para Sartori, no entanto, "a proposta do governo federal não resolve a situação do Rio Grande do Sul". O governo gaúcho pretende insistir no diálogo para que a dívida do Estado seja analisada dentro de suas particularidades. "Não adianta se conformar com as possibilidades de agora e comprometer o futuro. Essas medidas ajudam, mas não resolvem o problema financeiro do Rio Grande do Sul de forma eficiente e eficaz. É meu dever, como governador, lutar pelos interesses da sociedade gaúcha, que é penalizada todos os dias pela falta de capacidade de investimento em áreas essenciais, como Saúde, Segurança e Educação. Reconhecemos as dificuldades e estamos agindo com transparência e trabalhando para enfrentá-las", desabafou Sartori.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que os deputados devem aprovar a urgência para que a votação ocorra de fato na terça-feira. A ideia da Fazenda era colocar no mesmo projeto a medida que dá autorização permanente ao não cumprimento da meta de economia para reduzir a dívida pública quando o País crescer menos de 1%. O objetivo da proposta é preservar um conjunto de despesas, que não poderão sofrer cortes no orçamento. Esse assunto não foi tratado com os governadores.
Além de Sartori, participaram os governadores de Alagoas, Renan Filho; do Amazonas, José Melo de Oliveira; da Bahia, Rui Costa; do Ceará, Camilo Santana; de Goiás, Marconi Perillo; de Mato Grosso, Pedro Taques; da Paraíba, Ricardo Coutinho; do Pará, Simão Jatene; de Pernambuco, Paulo Câmara; do Piauí, Wellington Dias; de Rondônia, Confúcio Moura; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e do Tocantins, Marcelo Miranda. Também compareceram os vice-governadores do Acre, Nazareth Araújo; do Amapá, Papaléo Paes; do Espírito Santo, César Colnago; e do Paraná, Cida Borghetti. Havia ainda representantes dos governos do Rio de Janeiro, de Roraima e de Mato Grosso do Sul.
Governo faz contingenciamento adicional de R$ 21,245 bilhões
O Ministério do Planejamento confirmou que o relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento de 2016 prevê um contingenciamento adicional de R$ 21,245 bilhões em despesas discricionárias. O relatório, publicado pelo Planejamento, prevê o aumento de R$ 1 bilhão em despesas obrigatórias, mas uma frustração de R$ 24,338 bilhões em receitas, além de uma redução de R$ 4,099 bilhões em transferências para estados e municípios este ano.
Com isso, a receita primária do Governo Central foi reduzida em R$ 20,2 bilhões. Este contingenciamento adicional soma-se ao corte de R$ 23,4 bilhões anunciado em fevereiro pelo governo federal e terá caráter temporário.
Câmara de Precatórios da PGE paga R$ 27,5 milhões
A primeira rodada de negociações da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado foi concluída com a assinatura dos termos de acordo num montante de R$ 27,5 milhões a serem pagos a 18 credores. Para o coordenador da Procuradoria de Precatórios e RPVs (PPR), Vitor Hugo Skrsypcsak, a primeira experiência foi muito positiva, não só pelos resultados alcançados, mas por ter permitido fazer uma avaliação do procedimento da Câmara, que resultará em novos ajustes com vistas a melhorar ainda mais a dinâmica das negociações.
"O principal ponto é que tivemos uma avaliação muito positiva dos advogados dos credores, que compareceram com seus representantes e se mostraram satisfeitos e dispostos a conciliar os créditos, que é o nosso principal propósito", avalia Vitor Skrsypcsak.
A Câmara tem por objetivo propor a negociação de precatórios com a redução de 40% no valor e dar mais agilidade aos pagamentos.