Aditivo deve adiar prazo de entrega de licenças do arrendamento do Cais Mauá

O Grupo de Trabalho (GT) do Estado que analisou pontos polêmicos e questionamentos do Tribunal de Conta do Estado (TCE) sobre o contrato de revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre, sugeriu manter a suspensão da cobrança do arrendamento de R$ 3 milhões anuais, em vigor desde abril de 2015. O GT deve propor um aditivo ao arrendamento, firmado em fim de 2010, a ser feito pelo GT com aval da Secretaria Estadual de Transportes, que concentra hoje a pauta no governo estadual. No aditivo, deve constar a suspensão do prazo para entrega de projetos executivos da revitalização, liderada pelo consórcio Cais Mauá do Brasil.

A exploração é prevista em 25 anos, que pode ser prorrogada por igual período. O consórcio aguarda licenças da prefeitura para dar a largada à restauração de armazéns e implantação de empreendimentos. O relatório tem cinco conclusões, sendo que uma delas reforça a necessidade de que o GT mantenha o monitoramento do processo. Os outros dois itens, que não devem gerar alterações no contrato, abrangem as mudanças na composição acionárias e a confirmação de garantias do investimento estimado em R$ 400 milhões. O complexo terá torres comerciais e de estacionamento, shopping center, hotel e nova ocupação nos antigos armazéns, parte deles tombada pelo patrimônio histórico.

O grupo afastou irregularidades, muitas levantadas por movimentos críticos do atual modelo de concessão, e garante ter esclarecido os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultado de pelo menos três inspeções especiais feitas desde 2011. O titular da pasta de Transportes, Pedro Westphalen, qualificou o relatório de "profissional e técnico". "Trouxe para cá (pasta), pois é um tema polêmico. O relatório levantou as questões de forma técnica, o que nos dá segurança que foi feito seguindo normas", opinou Westphalen.

O coordenador do GT, que levou nove meses para fechar o documento, Vanderlan Frank Carvalho, explicou que as mudanças atingem obrigações cujo cumprimento não depende apenas do consórcio. A emissão das licenças ambientais, citou, segue fluxo de áreas da prefeitura da Capital. "O foco ficou nos temas mais controversos apontados pelo TCE. Buscamos respostas a cada apontamento", disse Carvalho. "Demonizaram os apontamentos", reagiu Carvalho. A crítica se volta principalmente aos grupos que listam supostas irregularidades ou descumprimento do contrato.

Cópias do relatório serão remetidas ao TCE, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e áreas do Ministério Público Estadual. Eventuais mudanças terão de ter concordância da Antaq. Carvalho alertou que a análise do contrato não interfere nem paralisa a tramitação de licenciamentos na prefeitura, que ainda dependem da definição do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU). Hoje, às 18h30min, uma audiência pública na Assembleia Legislativa discutirá os temas controversos.