Facebook
Google
Twitter
O governo federal baixou a guarda nas suas ofertas para a renegociação da dívida com os estados e sinalizou com possibilidades de respiro para o caixa das unidades federativas. Para o Rio Grande do Sul, a conjugação de três novas propostas, debatidas ontem em Brasília, poderia gerar uma redução mensal de R$ 130 milhões sobre o valor das parcelas destinadas ao pagamento do passivo com a União. Na prática, a cada ano, a diminuição das prestações significaria um alento equivalente a R$ 1,5 bilhão aos cofres gaúchos.
Na saída da reunião, que também contou com a participação dos governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Alagoas, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, celebrou os avanços. "Isso é positivo. Claro que é. Por outro lado, não atende às reais necessidades do Estado. O nosso problema continua desesperador", resumiu. De acordo com o secretário, em nenhum momento, os representantes da União solicitaram a desistência das ações judiciais movidas pelo Estado, exigindo a aplicação da Lei Complementar nº 148.
As novas proposições colocadas na mesa consistem em um tripé formado pelo alongamento do prazo das dívidas que expiram em 2028 por mais 20 anos; a extensão dos débitos contratados junto ao Bndes por mais uma década, com quatro anos de carência; e a criação de um prazo de carência, com descontos limitados sobre os fluxos de pagamento.
A adaptação dos efeitos à realidade gaúcha ocorreria da seguinte maneira: o primeiro aspecto - o alongamento dos prazos por 20 anos - produziria uma economia estimada em R$ 60 milhões no valor das parcelas mensais, cujo teto equivale a 13% da Receita Corrente líquida (cerca de R$ 280 milhões). Considerando-se apenas os débitos com o Bndes, seriam mais R$ 6 milhões de economia no cálculo.
Já o terceiro item, a principal novidade do encontro, prevê a criação de uma carência de 20% sobre os pagamentos mensais. Esse percentual seria descontado das prestações pelo prazo de dois anos, desde que os valores totais do abatimento não ultrapassem R$ 2 bilhões no período. Isso geraria uma economia de mais R$ 55 milhões mensais, totalizando a redução de cerca de R$ 130 milhões no valor destinado mensalmente ao serviço da dívida.
Essa mesma fórmula ainda poderia, segundo a oferta da União, ser comprimida para o prazo de um ano. Assim, o abatimento nas parcelas seria de 40%, mas o teto de R$ 2 bilhões seria mantido. Adequada à situação do Estado, a proposta significaria rolar cerca de R$ 650 milhões, por ano, até o final do prazo de carência. A quantia seria diluída nas prestações a partir do encerramento da carência com juros sobre as futuras prestações.
No entanto, os estados que aceitarem esse método estariam impedidos de tomar novos empréstimos pelo dobro do tempo delimitado como carência (quatro anos para uma carência de 24 meses e dois anos para uma carência de 12 meses). Segundo Feltes, para o Rio Grande do Sul, que não possui espaço fiscal em razão do elevado comprometimento das receitas, essa contrapartida não significaria um empecilho.
Durante a reunião de ontem, o governo federal também indicou a possibilidade de aceitar ativos dos estados como uma forma de abater ainda mais o peso das prestações. Segundo o secretário da Fazenda, essa possibilidade demandaria um levantamento mais apurado sobre a questão.
No encerramento do encontro, o governador José Ivo Sartori também reforçou a necessidade de uma carência de 4 meses sem pagamentos mensais até que todos os estados conseguissem respirar mais aliviados. "Os técnicos ficaram de avaliar as implicações e os impacto financeiros. Não houve uma resposta definitiva. O governador também solicitou ao ministro da Fazenda que mantivesse um canal de negociação individual com o Rio Grande do Sul em aberto. Isso ocorrerá nos próximos dias", informou Feltes.
Ministro Nelson Barbosa pede urgência para aprovação de projeto que abate meta fiscal
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esteve reunido, na manhã desta terça-feira, com deputados petistas para pedir apoio e urgência na aprovação do projeto de lei que, na prática, vai permitir ao governo fechar as contas no vermelho neste ano sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta da equipe econômica de Dilma Rousseff é de abater R$ 84,2 bilhões da atual meta fiscal, abrindo espaço para investimentos em saúde, educação e segurança.
Com a lei aprovada, o governo poderá terminar o ano com um rombo de R$ 60,2 bilhões. O governo trabalha para ter esse projeto de lei pronto ainda em março. De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (PT-BA), a estimativa do partido é de uma redução ainda maior na meta de superávit primário para atender às demandas: de R$ 90 bilhões a R$ 100 bilhões. "No curtíssimo prazo isso é indispensável para que a população brasileira tenha serviço público e investimento para obras que gerem emprego e renda", disse Florence, depois de café da manhã com Barbosa e 28 deputados do PT.
Segundo Henrique Fontana (PT-RS), a crise política é o grande problema atual, e a prática de obstrução de votações é um "absurdo". O governo pediu mobilização dos deputados para que essa pauta seja aprovada o quanto antes. Segundo o líder do partido, não foi discutido o projeto de recriação do imposto do cheque porque "não precisa pedir ao PT, um vez que isso está bem pautado com o PT". Sobre a reforma na Previdência, Florence afirmou que o PT não é contrário, porque ainda não existe um projeto. "O governo encaminhou corretamente a constituição de um grupo de trabalho para que centrais sindicais, empresas e governo busquem uma solução. Isso requer um debate, aprofundamento do tema."
Procuradoria-Geral do Estado regulamenta o seguro-garantia nos débitos da dívida ativa
A Procuradoria-Geral do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 102/2016, que regulamenta a utilização do seguro-garantia judicial para débitos inscritos em dívida ativa. Além da carta-fiança e da penhora dos bens, a partir da resolução, o seguro-garantia passa a ser mais um instrumento para assegurar o pagamento de valores devidos nos processos de execução fiscal.
A alteração da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80), permitindo o seguro-garantia, trouxe benefícios aos contribuintes, na medida em que tal modalidade conta com taxas menores comparadas às da fiança bancária. O contribuinte em débito com o Estado poderá contratar o seguro-garantia em valor suficiente para cobertura do montante inscrito em dívida ativa, sendo que, quando o valor exceder a R$ 20 milhões, será exigida a contratação de resseguro.
De acordo com o presidente do Grupo Gestor do Crédito Tributário da PGE-RS e procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Cristiano Xavier Bayne, "espera-se que a resolução permita a ampla utilização desta nova modalidade de garantia, que é menos gravosa ao devedor, sem descurar dos interesses da Fazenda Pública, proporcionando maior transparência e segurança jurídica para ambas as partes".