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Direitos Civis Notícia da edição impressa de 05/04/2016. Alterada em 04/04 às 19h21min

Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida

ANTONIO PAZ/JC
Com a edição do Provimento 52 do CNJ, está mais simples registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida

No dia 14 de março, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 52, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento dos filhos cujos pais optaram por técnicas de reprodução assistida. Desde então, está mais simples registrar crianças geradas por fertilização in vitro ou gestação por substituição, mais conhecida como "barriga de aluguel".
Até então, esse registro só poderia ser feito por meio de decisão judicial, já que não existiam regras específicas para esses tipos de casos. "A medida dá proteção legal a uma parcela da população que não tinha assegurado o direito mais básico de um cidadão, que é a certidão de nascimento", afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

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