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Jornal da Lei
- Publicada em 04 de Março de 2016 às 17:35Central da prefeitura quer desafogar o Judiciário
Procuradora Carmem Lúcia Petersen conta que 80% dos pedidos de indenização são deferidos
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Jessica Gustafson
O Brasil ultrapassou no ano passado a marca de 100 milhões de processos em tramitação no Judiciário, segundo cálculo do Conselho Nacional de Justiça. Deste total, 30% têm o ente público como parte autora ou réu. Diversas inciativas vem sendo criadas para reduzir o número de ações na Justiça, entre elas a obrigatoriedade da realização de audiências de conciliação e mediação trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Em julho de 2015, foi sancionada ainda a Lei da Mediação, que trata do tema no âmbito privado e da administração pública. Se adequando aos novos conceitos, o prefeito José Fortunati sancionou em dezembro a lei que cria a Central de Conciliação em Porto Alegre, vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM).Atualmente, as três câmaras que a compõem - Câmara de Indenizações Administrativa, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de Precatórios - estão sendo regulamentadas e estruturadas e devem entrar em funcionamento nos próximos meses. Dois grupos foram designados para tratar da formulação do serviço. A criação do espaço é pioneiro no País.
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O Brasil ultrapassou no ano passado a marca de 100 milhões de processos em tramitação no Judiciário, segundo cálculo do Conselho Nacional de Justiça. Deste total, 30% têm o ente público como parte autora ou réu. Diversas inciativas vem sendo criadas para reduzir o número de ações na Justiça, entre elas a obrigatoriedade da realização de audiências de conciliação e mediação trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Em julho de 2015, foi sancionada ainda a Lei da Mediação, que trata do tema no âmbito privado e da administração pública. Se adequando aos novos conceitos, o prefeito José Fortunati sancionou em dezembro a lei que cria a Central de Conciliação em Porto Alegre, vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM).Atualmente, as três câmaras que a compõem - Câmara de Indenizações Administrativa, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de Precatórios - estão sendo regulamentadas e estruturadas e devem entrar em funcionamento nos próximos meses. Dois grupos foram designados para tratar da formulação do serviço. A criação do espaço é pioneiro no País.
De acordo com a procuradora Carmem Lúcia Petersen, coordenadora da Central, a medida visa a desafogar o Judiciário e a mudar a mentalidade de que os problemas só são resolvidos por via judicial. "A Central de Conciliação irá usar os métodos de mediação e conciliação na resolução de conflitos, tanto os administrativos quanto os judiciais, que envolvam o município. Desde 1999, já funciona a Junta Administrativa de Indenizações (JAI) e observamos que as pessoas vem para as audiências e ficam muitos surpresas com o fato de que entram administrativamente, não gastam com advogado, o processo é simplificado e situação é solucionada", explica. De acordo com ela, a central ampliará o trabalho que vinha sendo desenvolvido e trabalhará com situações que envolvam as autarquias do município, como Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, além das secretarias.
Segundo dados da JAI, em 2014, 45,76% dos conflitos eram relativos a buracos na via, que causaram danos em automóveis. Em 2015, esse tipo de situação correspondeu a 40,41% da demanda. A segunda situação mais frequente em 2014, foi a queda de vegetais em veículos, com 16,95% da demanda. Em 2015, o problema correspondeu a 13,01% dos processos trabalhados pela junta. Outras reclamações que chegaram a junta nos últimos dois anos com frequência foram vegetais que caíram sobre propriedades ou muros, danos ao pedestre em decorrência de buracos na via e alagamentos. As secretarias envolvidas nos temas do conflito são informadas sobre os processos, no sentido de corrigir as falhas existentes.
Para ingressar com um pedido de resolução do problema ou indenização, o cidadão deve ir ao Protocolo Administrativo da prefeitura, localizado na rua Sete de Setembro, n° 11.23º. "O processo é simplificado, mas a pessoa precisa juntar o máximo possível de informações sobre o dano e três orçamentos. Se a pessoa já fez a compra, como por exemplo de um pneu que furou na via, ela precisa trazer a nota fiscal. Se tiver uma testemunha, pode ser indicada também. Outras provas podem ser anexadas, como fotografias e vídeos. Com esses elementos, repassamos a situação para a área técnica que vai até o local e verifica", informa a coordenadora.
Segundo ela, o pedido de indenização administrativa não impede que, se indeferido, a pessoa ingresse pela via judicial. Entretanto, normalmente, isso não ocorre, pois cerca de 80% dos pedidos são deferidos. "Inversamente ao que acontece no Judiciário, quem busca as provas é a prefeitura. Nós realmente queremos saber se aquela informação procede. Na maioria das vezes, a área técnica confirma que o município foi omisso naquela área. Também não existe um valor teto para as indenizações, mas os pedidos que forem deferidos com valor superior a R$ 34,721 mil vão ser reexaminados pelo prefeito", conta Carmem.
