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Direitos Humanos Notícia da edição impressa de 08/03/2016. Alterada em 07/03 às 19h33min

ONU critica aprovação do projeto da Lei Antiterrorismo no Congresso brasileiro

A Organização das Nações Unidas (ONU) criticou a aprovação do projeto da Lei Antiterrorismo pelo Congresso brasileiro. Em nota, o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou que o projeto inclui definições demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos.
"Essas ambiguidades podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla."

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