Anac coloca em consulta pública a alteração nos direitos dos passageiros

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou uma proposta de mudanças nas regras de direitos de passageiros nos voos no Brasil. As propostas ficarão em audiência pública por 30 dias para que qualquer pessoa possa sugerir inclusões e alterações na nova norma. Após a análise das propostas pela agência, o que deve durar até o fim do ano, a Anac poderá publicar as novas regras que forem aprovadas. "É momento de discussão, não é momento de decisão", garantiu o relator da medida na agência, Ricardo Fenelon.

Segundo o diretor-presidente da agência, Marcelo Guaranys, o intuito da mudança é criar condições para reduzir a judicialização dos conflitos entre empresas e consumidores e também ampliar a possibilidade de entrada no País de empresas de diferentes segmentos, como as empresas aéreas que operam com passagens de baixo custo.

A maior flexibilização das regras tem o objetivo de reduzir os custos das companhias aéreas, em um momento em que as companhias brasileiras enfrentam sucessivos prejuízos. Segundo Guaranys, a ideia é, com isso, continuar a reduzir o custo real das passagens, o que parou de ocorrer desde o ano passado com o aumento de custo das companhias.

Para ele, os passageiros não vão perder se, por exemplo, não tiverem mais a franquia de bagagem obrigatória da passagem. "É uma ilusão achar que o passageiro não paga por isso", afirmou Guaranys, lembrando que muitos passageiros não usam todo o direito da franquia.

Mas para que as mudanças pretendidas reduzam os custos, segundo ele, será necessário permitir mais concorrência, com medidas como a ampliação da participação de estrangeiros no capital das empresas nacionais e maior facilidade para registro de voos, por exemplo. "Depende sempre das condições de concorrência a garantia de que (a redução de custos) passe ao consumidor - e é o que estamos buscando", afirmou Guaranys.

A norma vem sendo discutida há dois anos. Empresas, integrantes da área de direitos do consumidor e órgãos do governo participaram dos debates prévios. A intenção da agência é passar a reunir num só normativo regras que estão espalhadas em vários diferentes áreas. Uma das principais propostas de mudanças é justamente o fim da franquia de bagagem, que deve encontrar grande resistência por parte dos passageiros.

A Anac lembra que esta é uma medida comum nos Estados Unidos e na Europa. Se a mudança for concretizada, os brasileiros terão de pagar para despachar malas em voos domésticos e internacionais a partir de 2018. Em contrapartida, poderão levar bagagens de mão maiores ainda neste ano. Após passar por consulta em audiências públicas, as normas ainda terão de ser aprovadas pela diretoria da agência reguladora. A previsão é de que entrem em vigor em outubro.

Atualmente, os passageiros brasileiros podem viajar com bagagens de mão de até cinco quilos desde que obedeçam às dimensões fixadas pelas empresas. Em voos domésticos, a franquia permite despachar uma mala com até 23 quilos e, nas rotas internacionais, dois volumes de até 32 quilos.

Na proposta do órgão regulador, a partir de outubro deste ano, com as novas regras, será possível levar uma bagagem de mão de, no máximo, 10 quilos, desde que ela caiba nos compartimentos que existem acima dos assentos. Em voos internacionais, ainda será possível despachar duas malas, porém, com peso menor, com no máximo 23 quilos.

Em outubro de 2017, a regra ficará ainda mais rígida para voos internacionais. Será possível despachar apenas uma mala de até 23 quilos. Finalmente, em outubro de 2018, não haverá mais esse tipo de regulamentação para voos domésticos e internacionais. O despacho de malas poderá ser cobrado por todas as companhias aéreas.

Para o diretor-presidente da Anac, Marcelo Guaranys, a proposta não reduz os direitos dos passageiros, mas torna mais claro o modelo de negócios do setor aéreo, que já embute o custo do despacho das malas. "É uma ilusão o passageiro achar que é vantagem ter franquia e que ele não paga por isso." Segundo ele, os consumidores que viajam apenas com bagagens de mão poderão economizar e encontrar passagens mais baratas. A Anac avalia que a franquia de bagagem no País é uma das principais barreiras à entrada de companhias com modelo de operação de baixo custo, como Ryanair, easyJet e Jetblue, que atuam nos Estados Unidos e na Europa.

Essas empresas praticam uma política de preços bastante atrativa, mas cobram por serviços extras, como o despacho de bagagens. "Essa iniciativa faz parte da política que discutimos sobre o que podemos fazer para incentivar empresas 'low cost' no Brasil, pacificar os conflitos entre as empresas e consumidores, organizar direitos e obrigações e reduzir custos", disse.