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Notícia da edição impressa de 09/03/2016. Alterada em 08/03 às 19h12min

Receita dá a receita

Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada - PGS
A RFB alerta que, desde 19/ 02/2016, a nova versão, 1.3.1 do PGS, deve, obrigatoriamente, ser instalada para que os contribuintes e cidadãos usuários possam solicitar, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais. O aplicativo está disponível para download no site da Receita, nos seguintes endereços: receita.fazenda.gov.br/download/ programaspf.htm (para pessoa física) ou www.receita.fazenda.gov.br/download/programaspj.htm (para pessoa jurídica). Esta nova versão do PGS foi realizada para atender a mu- danças na legislação da RFB. Originalmente regida pela Instrução Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, algumas regras do PGS foram altera- das pela IN RFB Nº 1608, de 18 de janeiro/16, que entra- rá em vigor no dia 20/03/ 2016. Dentre as mudanças na nova IN RFB Nº 1608, duas devem ser destaca- das: o uso obrigatório do PGS para solicitação de juntada a processo digital por parte das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado; e a retirada da necessidade de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico para uso do PGS. O Manual atualizado de funcionalidades sobre o procedimento de uso do PGS para solicitação de juntada de documentos está dispo- nível na página da internet da RFB no seguinte endereço: idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/ processos/orientacoes-gerais.

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