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Opinião Notícia da edição impressa de 06/04/2016. Alterada em 05/04 às 19h24min

Controle governamental municipal: uma necessidade

GIOVANNA K. FOLCHINI/JC
JC Contabilidade fotos do contador e professor da Ufrgs André Bloise Hochmüller e da aluna de auditoria governamental Morgana Scariot.

André Bloise Hochmüller e Morgana Scariot

A Constituição Federal preconiza, em seus artigos 31, 70, 71 e 74, que o controle interno é atribuição do Poder Executivo e que o controle externo será executado pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas. O controle social está previsto no § 2º do artigo 74 da Carta Magna, ao dispor que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato estão legitimados, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira no âmbito governamental será exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, mediante controles internos e externos, respectivamente, sendo que todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil. O controle governamental tem por finalidades precípuas: o auxílio na fiscalização do cumprimento do disposto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); o acompanhamento da execução orçamentária e financeira; e a exigência da prestação de contas governamental anual, colaborando, decisivamente, na qualificação da gestão pública em prol do interesse social.

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