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Legislação Notícia da edição impressa de 06/04/2016. Alterada em 05/04 às 19h22min

Adiada mudança no layout da NF-e que padronizará cobrança do ICMS

As mudanças na forma de arrecadação do ICMS dos produtos comercializados entre os estados brasileiros estão definidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, que determina o pagamento do ICMS também ao estado de destino das mercadorias. Anteriormente, o ICMS ficava para o estado de origem da venda do produto ou mercadoria. Assim, o ICMS das vendas interestaduais passa a ser repartido entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.
A regulamentação dessas modificações do ICMS foi estabelecida pelos convênios nº 92 e nº 146 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que criam um novo campo a ser inserido no layout das NF-e e NFC-e. Trata-se do Cest (Código Especificador da Substituição Tributária), que uniformiza a identificação dessas mercadorias no ambiente da nota fiscal, para efeito do recolhimento do ICMS antecipado.

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