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Legislação Notícia da edição impressa de 23/03/2016. Alterada em 22/03 às 19h32min

Regulamentação de parceria em salões de beleza vai a Plenário

LYNN FRIEDMAN /DIVULGAÇÃO/JC
Objetivo da medida é dar mais segurança jurídica a trabalhadores

Projeto que regulamenta contratos de parceria entre donos de salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para Plenário. A proposta dá segurança jurídica a uma relação já existente entre salões e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures, como ressaltou Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria.
O projeto (PLC nº 133/2015) foi apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP) e sua aprovação foi celebrada por representantes da categoria, que acompanhavam a votação na CAS. Marta Suplicy explica que, pela lei atual, os trabalhadores de salões de beleza são contratados como empregados, com carteira assinada, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse sistema de contratação continuará valendo, afirma a relatora, sendo opcional a modalidade de parceria prevista no projeto.

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