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Legislação Notícia da edição impressa de 09/03/2016. Alterada em 08/03 às 19h27min

CAE examina projeto sobre contas públicas

"Reduzir fortemente o irrealismo orçamentário que tem prevalecido nos últimos anos" é um dos objetivos de proposta em pauta na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 229/2009, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. Além disso, altera a Lei Complementar nº 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB), apresentou substitutivo determinando que a previsão de receitas que o Poder Legislativo aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser mantida tanto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto no texto desta enviado para sanção presidencial.

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