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Fala Profissional Notícia da edição impressa de 09/03/2016. Alterada em 08/03 às 19h30min

O que se pode esperar da Lei de Repatriação de Divisas?

Divulgação/JC

No dia 14 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". O Ministério da Fazenda, por meio da Mensagem nº 21, de 13 de janeiro de 2016, manifestou-se acerca de alguns vetos ao texto original, enviado ao Senado Federal, por contrariedade ao interesse público.
O Rerct aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

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