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Opinião Notícia da edição impressa de 04/04/2016. Alterada em 01/04 às 18h44min

O equilíbrio econômico-financeiro e a repactuação nos contratos do Estado

Matheus Rocha Faganello

Os contratos celebrados pela administração pública possuem, por previsão constitucional expressa, a garantia de manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. De tal modo se procura evitar que variações de custos, para mais ou para menos, venham a influenciar o equilíbrio estabelecido no momento da celebração do acordo. Para que se possa propiciar esse equilíbrio a legislação prevê diversos mecanismos tais como o reajuste, que prevê a aplicação um índice pré-estabelecido, e a repactuação, que propicia uma demonstração e comprovação da efetiva variação dos custos do contrato para que seja alterado o seu valor.
O Decreto Estadual nº 52.768 passou a estabelecer novas regras para a utilização da repactuação nas contratações continuadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 2016. O decreto reproduz uma sistemática de repactuação muito similar àquela já utilizada na esfera federal sendo importante destacar alguns pontos principais.

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