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Câmara dos Deputados Notícia da edição impressa de 01/03/2016. Alterada em 29/02 às 22h35min

Dívida dos estados pode ter revisão definida hoje

ANTONIO AUGUSTO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
Matéria está prevista para ser deliberada na sessão extraordinária

Previsto como item único a ser deliberado pelos deputados federais na primeira sessão extraordinária da Câmara, marcada para hoje, o projeto que anula um decreto do governo sobre mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União deve ser marcado por impasses. A base aliada deve resistir à aprovação do texto (PDC 315/16), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que critica a proposta do governo ao apontar que o desconto para o pagamento das dívidas seria menor que o atual. O Rio Grande do Sul, inclusive, ajuizou ação contra a União, questionando os critérios do governo federal.
O Decreto nº 8.616, editado no final de 2015, aplica a taxa Selic acumulada de forma composta, o conhecido juros sobre juros. Até então, essa fórmula usava os juros acumulados de forma simples. Pelos juros simples, a União teria até que devolver recursos em alguns casos, e o débito dos estados e municípios com a União cairia de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões.

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