Aprovada PEC que autoriza venda da Cesa

O governo estadual está mais próximo de realizar mudanças na Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). O primeiro entrave para uma futura venda da empresa, já sinalizada pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB), foi vencido ontem, com a aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a necessidade de plebiscito para autorizar operações de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da empresa.

Apesar da expectativa de debate, em decorrência da contrariedade do oposição com o tema, a votação ocorreu de forma rápida e sem polêmica, foram 37 votos favoráveis e 12 contrários. O texto havia sido aprovado em primeiro turno, em dezembro do ano passado, no pacote de projetos votados durante uma convocação extraordinária. A base do governo comemorou a vitória com aplausos.

Sem a Cesa, a lista das empresas que necessitam de plebiscito para alterações fica composta pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Outras empresas, como a Procergs e o Banrisul, também seguem precisando de consulta para ter sua estrutura alterada. Além das mudanças na Cesa, os deputados também aprovaram a criação do auxílio-refeição para a Defensoria Pública. Os funcionários da instituição eram os únicos da administração pública que não recebiam o benefício. Apesar da pressão dos funcionários e da oposição, o governo conseguiu aprovar uma emenda que impediu o pagamento retroativo do benefício ao mês de envio do projeto para a Assembleia, em outubro. "O projeto é importante, mas este benefício não pode ter pagamento retroativo, algo que contestamos em outros poderes", defendeu o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB).

Os deputados aprovaram ainda o relatório da Comissão Especial dos Direitos da Mulher, que realizou um levantamento sobre a situação da Rede de Enfrentamento às Mulheres Vítimas de Violência - Rede Lilás no Estado. O projeto de lei que institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos ou Filhas de Apenadas, da deputada Miriam Marroni (PT), teve a votação adiada para a próxima semana.